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Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias com reivindicações negociadas com os caminhoneiros para o fim da greve, ocorrida em maio deste ano. As MPs estão pautadas para quarta-feira (8), às 9 horas.
A primeira delas é a MP 831/18, que determina à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.
Isenção de pedágio
Já a Medida Provisória 833/18 garante a isenção do pedágio para o eixo suspenso de caminhão vazio em todas as rodovias do território nacional.
A isenção estava sendo aplicada apenas em rodovias federais porque os estados interpretavam que a lei dos motoristas (Lei federal 13.103/15) não abrangia as rodovias estaduais.
Agora, a lei ficou mais clara para abranger explicitamente todas as rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.
A novidade no projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Agripino Maia (DEM-RN), é um dispositivo determinando que a alternativa de aumento de pedágio para os demais usuários a fim de compensar a isenção para os caminhões seja adotada apenas depois de esgotadas as demais opções de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos das rodovias concedidas.
Policial rodoviário
Com a Medida Provisória 837/18, é criada uma indenização temporária para o policial rodoviário federal por ter trabalhado durante sua folga. Essa situação ocorreu muitas vezes durante a greve dos caminhoneiros.
A MP prevê dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante 6 horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas, sempre em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização do efetivo.
A despesa prevista é de R$ 16,8 milhões em 2018 e de R$ 28,8 milhões em 2019 e em 2020. Segundo o governo, os valores foram remanejados do Orçamento do órgão de rubricas relacionadas a diárias e passagens.
A novidade no projeto de lei de conversão do relator, senador José Medeiros (Pode-MT), é a autorização para que o governo atualize os valores por meio de decreto.
Fonte.
Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mínimos do frete rodoviário caminha para ganhar uma nova versão. Termina hoje o prazo aberto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para receber propostas da sociedade sobre o assunto.
Atualmente, existe uma tabela de frete que, no entendimento do governo, está em vigor. Algumas entidades empresariais sustentam que não.
No entanto, ainda não há palavra final sobre isso. Todas as decisões da Justiça sobre o tabelamento estão bloqueadas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que só pretende retomar a discussão sobre o assunto no próximo dia 27, com a realização de uma audiência pública. Paralelamente, a ANTT trabalha nessa nova versão da tabela.
O tabelamento dos fretes rodoviários foi uma das medidas do pacote que o governo negociou com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria que durou 11 dias, no fim de maio, e provocou uma crise de abastecimento no País.
“Há represamento e produtos que já deveriam ter sido despachados ainda estão armazenados”, disse a assessora técnica em Logística da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Elisângela Lopes. Radicalmente contrária ao tabelamento, a entidade não deve apresentar nenhuma proposta à ANTT.
Igualmente contrária à tabela do frete, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) pretende encaminhar um documento detalhado à ANTT. “Vamos reforçar que o tabelamento não interessa à indústria de soja”, informou o presidente da associação, André Nassar. Se, ainda assim, a opção do governo for pela fixação de preços, a indústria pede cautela para que ele não atrapalhe a competição.
Os preços mínimos, defende a entidade, devem ser calculados com base nos itens efetivamente desembolsados na prestação do serviço. E, em vez de ser organizada em quilômetros por eixo, a tabela deve ser fixada com base no custo por tonelada, que é a referência usual no mercado.
“Não é só que a tabela é ruim para a economia e inconstitucional; ela é inaplicável”, afirmou o gerente de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cesário. Esse é o teor do documento enviado pela entidade à ANTT. Ele explica que, por exemplo, a tabela considera transporte em caminhões de três eixos, quando o usual são veículos de maior porte.
Tal como a Abiove, a CNI vai defender que, se for instituído, o preço mínimo deve deixar de fora itens como custo de capital e depreciação do caminhão, que não são diretamente atrelados ao serviço. “Tem de ser o mínimo mesmo, do contrário é uma tabela de preços”, explicou.
Relatório
Pelo rito da ANTT, as sugestões recebidas até hoje serão consolidadas num relatório, que posteriormente será analisado pela diretoria da agência reguladora, antes da adoção de uma eventual nova norma. É um processo que normalmente demora alguns meses. Mas a área técnica informa que essas sugestões também servirão de subsídio à discussão que ocorre no STF.
Relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra o tabelamento, o ministro Luiz Fux quer fazer uma discussão ampla com especialistas no dia 27 antes de tomar uma decisão. É bem possível que a decisão da Justiça saia antes da conclusão dos trabalhos da ANTT em torno da nova tabela de frete.
O prazo dado por Fux, porém, é considerado longo demais pelas empresas do agronegócio, que dizem enfrentar um nível inédito de insegurança jurídica e paralisia nos negócios. Há ainda impacto sobre os preços. O Ipea estima que os alimentos aumentarão 3,93% este ano, respondendo por 0,62 ponto porcentual na inflação do ano, estimada em 4,20%.
Numa tentativa de acelerar a discussão na Justiça, a Abiove e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ingressaram no STF com um mandado de segurança com pedido de liminar, para que ao menos as instâncias inferiores da Justiça sejam liberadas para tomar decisões sobre o tabelamento. Protocolado durante o recesso parlamentar, esse pedido está com o ministro Alexandre de Moraes, que poderá ou não tomar uma decisão antes do dia 27.
Além de discutir a constitucionalidade do tabelamento, as empresas usuárias de transporte questionam se a atual tabela do frete está mesmo em vigor ou se foi revogada acidentalmente pelo governo. Outro ponto de discussão é que a tabela foi editada sem ser previamente discutida com a sociedade.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional para a medida provisória (MP) que instituiu uma tabela de preço mínimo para o frete rodoviário, parte das demandas dos caminhoneiros que protestaram em maio contra a alta dos combustíveis, foi encaminhado na quarta-feira (25/07) para sanção presidencial.
Com isso, o prazo para veto ou sanção será até 14 de agosto.
Deputados e senadores correram para aprovar o projeto antes do recesso parlamentar, argumentando que era preciso entrar em vigor uma nova tabela para destravar os serviços de transporte pelo país, mas o envio do texto para sanção só ocorreu duas semanas após a votação por causa de trâmites burocráticos do Legislativo.
Os parlamentares promoveram algumas alterações no texto, como estabelecer um “gatilho” para que a planilha seja refeita cada vez que o preço do óleo diesel variar mais de 10%, para mais ou para menos e ordenar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) elaborasse uma nova tabela até 20 de julho (prazo que já se esgotou) com um novo conceito, que não envolveria o lucro, apenas os custos mínimos para que os caminhoneiros não fizessem a viagem com prejuízo (o que tem ocorrido fora das safras agrícolas).
Outra mudança, que o governo tinha prometido vetar, era anistiar as multas aplicadas aos caminhões e empresas de transporte que cometeram irregularidades durante o protesto. Só as empresas acusadas de locaute foram punidas em quase R$ 1 bilhão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também libera de punição quem não respeitou a tabela de frete até 19 de julho (a MP impôs multa do dobro do valor do frete para quem não respeitasse a regra).
Câmeras de vídeo instaladas nas rodovias podem ter diversas funcionalidades. São usadas para aplicar multas nos motoristas pelos agentes de trânsito que monitoram o vídeo, por exemplo. Mas também podem servir como prova na investigação de um crime que ocorreu na estrada. Outra finalidade possível é ter o rápido conhecimento de acidentes.
Tendo isso em vista, um projeto (5717/16) em análise na Câmara quer tornar obrigatória a instalação de câmeras em pontos estratégicos da estrada pelas empresas que obtiverem concessões de rodovias. Se aprovada, a proposta modifica a Lei de Concessões de Serviço Público (Lei 8.987/95).
O projeto de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), acrescentou ao texto um artigo que autoriza a polícia a ter acesso às imagens captadas pelas câmeras. Ele acredita que a proposta trará mais segurança ao trânsito brasileiro:
“Elas têm que implementar o sistema de vídeo e monitoramento até como uma maneira de inibir ações delituosas nas rodovias, além de inibir o roubo de carga e possibilitar a segurança ao usuário dessa rodovia, sabendo que, no caso de uma pane, ele está sendo monitorado, vai chegar o socorro mais rápido. Além de identificar veículos roubados que possam trafegar nessa rodovia concedida.”
O representante da Polícia Rodoviária Federal, Diogo Brandão, explicou que as câmeras são instrumentos importantes para potencializar o trabalho dos agentes:
“A gente tem possibilidade de verificar anomalias no fluxo normal de veículos, questões que envolvem o dia a dia da rodovia, então nós usamos essas câmeras para o monitoramento.
Elas são agregadas com outros sistemas de inteligência, com softwares de controle para que auxiliem o policial na fiscalização.”
O projeto que obriga as empresas concessionárias de rodovias a instalar câmeras em pontos chave da estrada ainda deve passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.
