Novo projeto deverá aperfeiçoar a Lei dos Motoristas

Mesmo que a Lei 12.619, a Lei dos Motoristas, tenha sido aprovada em mais de dois anos, ainda existem questionamentos com relação ao tempo de direção do motorista, devido ao grande impacto no transporte de cargas. Tanto representantes dos trabalhadores quanto dos empresários concordaram, durante o XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16), que a lei ainda precisa de aperfeiçoamentos.

Um dos pontos de discussão é a diferença apontada entre motoristas empregados e autônomos. De acordo com a lei, o motorista empregado pode trabalhar oito horas seguidas, podendo adicionar mais duas, totalizando dez. Enquanto isso, o autônomo pode dirigir 12 horas seguidas.

De acordo com o Diretor Jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, esse desequilíbrio pode prejudicar a oferta de emprego com carteira assinada e abre brecha para o trabalho escravo. “Porque o que querem manter nessa diferenciação com o autônomo? Querem continuar a exploração do profissional, que chega às raias de parecer trabalho escravo. Os autônomos precisam lutar para que essa lei também os regulamente. É preciso aproximar um ao outro”.

Todos devem ter esse descanso de 11 horas, sendo fracionado entre oito e depois mais três. Isso está sendo conversado. O motorista empregado pode trabalhar 8 + 2. O autônomo pode dirigir 12 horas. Se mudar e não houver a forma de aumentar a jornada do motorista de carga, nada será mudado. Deveria ser 2 horas extras + 2 horas extras com os dois tipos com 12 horas.

Assim que a lei surgiu, problemas aconteceram e começaram a ser enfrentados pelas entidades, como o repouso de 11 horas, que a lei traz uma diferenciação do motorista autônomo do empregado. É preciso um equilibro de tratamento entre os Caminhoneiros, senão haverá prejuízo na oferta de emprego de carteira assinada.

O Coordenador-Executivo do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/12 (FNDL), Epitácio dos Santos, concorda com essa mudança. “Não vemos dificuldade na possibilidade de termos um acerto em questões de aumento de jornada para 12 horas. Isso será colocado em convenção e quem quiser negociar, negocia”.

Marcos Aurélio também demonstra preocupação com alguns pontos da proposta de aperfeiçoamento da lei. Segundo ele, o objetivo não é revogar a lei, mas aproveitar o que ela tem de bom e acrescentar aquilo que for consenso entre empregado, autônomo e o empregador.

Outro fator que preocupa as entidades é a eficácia da lei. O entendimento é que a lei seja uma só e que não deve ser cumprida de forma “fatiada”. “Depois de muita discussão, estamos conversando sobre manter a fatiada, mas com um prazo, principalmente na questão dos pontos de paradas”, explica Marco Aurélio. A intenção é que continue a fatiar a lei, mas com um prazo de três anos para vigorar no país inteiro.

“Queremos uma lei aplicável, justa e que atenda o interesse do trabalhador, do empresário e da sociedade. Para isso, é preciso equilíbrio”, finaliza.

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