Nova lei dos Motoristas

Depois de muitos debates e negociações, foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, a Regulamentação da Profissão de Motorista, na manhã desta quarta-feira (02). A Lei 12.619 regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportadores autônomos.

Para o presidente da NTCLogística, Flávio Benatti, a regulamentação vai ajudar a disciplinar as relações entre capital e trabalho, que pode valorizar a profissão de caminhoneiro. “É preciso conscientização da sociedade do valor do motorista”, enfatiza Benatti.

Segundo o a nova Lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas ininterruptas. Em situações excepcionais, contudo, fica permitida a prorrogação por até uma hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor do veículo chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para o motorista empregado e de 36 horas para o caminhoneiro autônomo. O texto também garante o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

Um ponto importante da nova lei sancionada é a criação de um novo Instituto na Legislação Trabalhista, que é o tempo de espera, assim considerado aquele em que o motorista fica com o veículo parado, aguardando para carga e descarga no embarcador ou no destinatário, ou ainda para a fiscalização nas barreiras fiscais entre os Estados da Federação ou nas aduanas de fronteira, não se computando o tempo de espera como hora extraordinária.

“Estamos muito satisfeitos com o resultado deste trabalho, ele é fruto de uma ampla negociação da NTC, CNT, CNTTT e outros orgãos, inserindo na legislação trabalhista, especificamente para o motorista, o moderno instituto do tempo de espera que trará ao transportador maior segurança jurídica.”, afirmou Flávio Benatti.

Com relação ao projeto original, a presidente vetou vários dispositivos, que na sua maioria não chegam a desfigurar as novas regras de jornada de trabalho dos motoristas empregados incluídas na CLT e o tempo de direção e descansos obrigatórios incluídos no Código de Trânsito e aplicável aos motoristas autônomos.

Lamentavelmente  os vetos atingiram os dispositivos aprovados no Congresso Nacional  que obrigavam a construção de pontos de paradas e de descanso para os motoristas nas rodovias concedidas pelo Poder Público e permitiam a utilização de pareceria público privadas para sua construção nas demais rodovias.

“Infelizmente, como se constata das partes vetadas, o governo federal deixou de assumir suas responsabilidades na construção dos pontos de paradas nas nossas rodovias. Deveremos continuar nossa luta, conscientizar nossos governantes a assumirem suas obrigações em busca da solução desse grave problema social, dando ao motorista condições  de segurança nas rodovias nacionais” afirmou Flávio Benatti.

Fonte.

Lei que irá beneficiar caminhoneiro elevará custo do frete

Brasil. Nova lei determinará períodos de descanso durante viagens. Eexpectativa é de que possa reduzir o número de acidentes fatais nas estradas

São Cristóvão, o padroeiro dos motoristas, ficará mais aliviado quando vigorar a Lei 12.619, a partir deste sábado, determinando períodos de descanso durante as viagens.

Quem deverá sentir os efeitos das novas regras serão os empresários e consumidores, porque o custo dos fretes aumentará e, por consequência, o preço dos produtos.

A lei é saudada, com ressalvas em certos artigos, por trazer mais segurança nas rodovias — a expectativa é de que possa reduzir o número de acidentes fatais. No Rio Grande do Sul, os desastres envolvendo caminhões e carretas já respondem por 26% das mortes no trânsito. Parte deles é atribuído à jornada excessiva dos condutores, que precisam cumprir prazos apertados para entregar as mercadorias.

Mas a lei terá um custo. O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística (Setcergs), José Carlos Silvano, avisou nesta quarta-feira que o preço do frete subirá, porque o tempo das viagens aumentará. As estimativas apontam reajustes entre 10% e 20% para o frete convencional. Nas operações com contêineres, poderá chegar a 50%.

— Um veículo que rodava 10 mil quilômetros por mês, com a nova lei fará 7 mil quilômetros, com uma queda de produtividade de 30% — destaca Silvano.

As empresas de transporte terão de se organizar, talvez contratando mais motoristas e caminhões. Vice de Logística do Setcergs, Frank Woodhead observa que o governo federal deu apenas 45 dias para adaptação, sem levar em conta que o setor atua há 70 anos sem regulamentação.

Comerciantes que contratam fretes também foram surpreendidos. A vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, Nilva Bellenzier, diz que o impacto nos custos só poderá ser avaliado mais adiante. A repercussão dependerá de cada setor.

Principais interessados na lei, os motoristas têm objeções. O presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina (Fecam), Eder Dal'lago, exemplifica que a obrigatoriedade de repousar por 11 horas, nas viagens, é demasiada. Oito horas de sono bastariam.

— O governo não se preocupou em melhorar as rodovias. Onde vamos parar para descansar? — reclama Dal'lago.

Diretor-técnico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Ildo Mário Szinvelski afirma que a lei tem avanços, mas necessita de aperfeiçoamentos, como especificar a situação dos caminhoneiros autônomos. Já o chefe de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Luiz Felipe Brandão de Mello, anuncia mais rigor na fiscalização.

As dúvidas
Empresários, especialistas em trânsito e os próprios motoristas fazem restrições à nova lei. Confira as principais:

• Onde haverá espaço, às margens das rodovias, para que o motorista possa estacionar o caminhão e descansar? Em certas estradas, os postos de combustíveis são pequenos ou aceitam apenas os clientes.
• Quem construirá os espaços para descanso dos motoristas? Será o governo federal ou as concessionárias de rodovias? Se for as empresas, haverá aumento de pedágio para compensar a obra?
• Motoristas não gostaram da obrigatoriedade de repousar por 11 horas durante o dia. Alegam que perderão tempo e ficarão em lugares pouco cômodos. Preferem descansar oito horas. Também justificam que preferem decidir sobre o tempo de descanso, sem ficar amarrados a regras fixas. Seria possível flexibilizar?
• A nova lei irá fiscalizar os motoristas empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como fica a situação dos caminhoneiros autônomos?
• A lei alterou a CLT e o Código de Trânsito Brasileiro. Que reflexos isso terá no conjunto de normas que rege todos os motoristas?
• O que será feito quando o motorista estiver transportando carga perigosa? Donos de postos de gasolina costumam não aceitar que estacionem nos seus pátios devido aos riscos de explosão.

Carga pesada
Confira uma simulação de uma viagem de caminhão entre Porto Alegre e São Paulo. É uma projeção, que pode variar de acordo com a rota, os arranjos da jornada e os engarrafamentos no trânsito.

Como era antes da nova lei
Um motorista levava 12 horas para viajar 625 quilômetros entre Porto Alegre e Joinville (SC). Era substituído por outro condutor, que demorava 12 horas para vencer 524 quilômetros até a capital São Paulo. Total, na média: 24 horas.

Como será
Na viagem de Porto Alegre a São Paulo, o motorista poderá fazer seis paradas de 30 minutos, intervalos de uma hora para quatro refeições, mais 11 horas de descanso. O tempo da viagem poderá dobrar.

A frota estadual
236.653 tipos de caminhões registrados no Detran, até abril deste ano
Eram 176.604 caminhões, em 2004
Idade dos caminhões: 18,6 anos (em 2011)

Acidentes fatais
Em 2011, caminhões se envolveram em 438 acidentes, que resultaram em 522 mortes (26% do total de vítimas)
Nos primeiros quatro meses deste ano, caminhões se envolveram em 129 acidentes, que resultaram em 156 mortes (24% do total de vítimas)

O transporte de cargas
Cerca de 8,5 mil empresas no Estado
Em torno de 280 mil motoristas autônomos
86% das cargas no Estado vão em caminhões. Para abastecer as cidades, chega a 100%.

As novas regras
Sancionada em 30 de abril pelo governo federal, a Lei 12.619 define como será o trabalho do motorista de cargas e passageiros:

• 10 horas diárias é o tempo máximo ao volante
• A cada quatro horas de direção, descanso mínimo de 30 minutos
• 11 horas de repouso diário
• Tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga será remunerado
• Motorista que acompanhar o titular também ser
• remunerado.
•  
  Entenda a Linguagem das Estradas
  A maioria dos usuários de rodovias não entende porque uma rodovia é BR 116 outra SP 330 e assim por diante. Para facilitar sua compreensão, levantamos junto aos orgãos responsáveis por rodovias explicações para o tema. Veja as explicações abaixo.
  
  RODOVIAS ESTADUAIS
  São dois os tipos de rodovias estaduais: as radiais e as transversais.
  Radiais - Se uma rodovia serve para distanciar ou aproximar o motorista da capital do estado, terá número par. A numeração também varia de acordo com o ângulo que ela está, de acordo com a posição da capital. Ex: a SP-330 (Anhangüera) serve para aproximar ou distanciar de São Paulo e está a 330º da cidade.
  Transversais - Se a rodovia passar perpendicularmente à capital, levará número ímpar. Varia também, de acordo com a distância aproximada que está da capital. Ex: a SP-55 (Cubatão - Guarujá) passa perpendicularmente à São Paulo (capital) e por isso leva número ímpar. O número 55 é porque o ponto da rodovia mais próximo da capital está a aproximadamente 55 km de distância da cidade.
  RODOVIAS FEDERAIS
  São 5 os tipos de rodovias federais: radiais, longitudinais, transversais, diagonais e de ligação.
  Radiais - São as que afastam ou aproximam os motoristas da Capital Federal. Sempre levam a nomenclatura BR-0xx (0 + um número com dois caracteres). Ex: BR-010, BR-040.
  Longitudinais - Ligam cidades ou estados cortando o território nacional em direção ao sul ou ao norte. Nos mapas, aparecem na posição vertical e têm nomenclatura BR-1xx (1 + um número com dois caracteres). Ex: BR-101, BR-116.
  Transversais - ligam cidades ou estados cortando o território nacional em direção ao leste ou ao oeste. Nos mapas, aparecem na posição horizontal e têm nomenclatura BR-2xx (2 + um número com dois caracteres). Ex: BR-210, BR-277.
  Diagonais - São as que traçam uma linha inclinada nos mapas. Nomenclatura: BR-3xx (3 + um número com dois caracteres). Ex: BR-365, BR-307.
  De Ligação - Unem duas rodovias e tem nomenclatura BR-4xx (4 + um número com dois caracteres). Ex: BR-401, BR-457.

Fonte.

* Videos Sobre o assunto:

* Audio da radio globo sobre a nova lei:

Lei estabelece pausa para motoristas

A lei que regulamenta a profissão de motorista de transportes de carga e passageiros, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio e em vigor desde o mês passado, foi um dos temas debatidos na 9ª edição do Fórum de Debates NTC, realizado ontem no Center Convention, em Uberlândia.

Entre as determinações da nova lei, está a definição de uma jornada de trabalho de oito horas diárias e a obrigatoriedade de descansos de 30 minutos para motoristas de caminhão e de ônibus de transporte intermunicipal após dirigir por 4 horas ininterruptas.

Segundo o coordenador nacional da Comissão de Jovens Empresários e Executivos (Comjovem), Baldomero Neto, a regulamentação da profissão de motorista trará benefícios às empresas de logística, na medida em que torna o exercício profissional mais atrativo para o ingresso de jovens. “A nova legislação servirá para que o empresariado quebre seus paradigmas contra o motorista”, afirmou.

Já Heliton Pereira, que trabalha como caminhoneiro há 27 anos, disse estar cético quanto à efetividade da regulamentação da categoria. “É preciso fazer muita fiscalização. Tem muito rolo nessa área”, disse.

As empresas de transporte serão responsáveis pelo controle da jornada do trabalhador, o que poderá ser feito, entre outras maneiras, por sistemas de rastreamentos e diários de bordo. A fiscalização das empresas e dos motoristas ficará a cargo do Ministério do Trabalho e das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, cabendo multas ou retenção de veículo em caso de desrespeito à lei.
 

Empresas podem controlar o uso de entorpecentes

Além de regulamentar a profissão de motorista de caminhões e ônibus intermunicipais, a nova lei visa proporcionar maior segurança nas estradas, segundo afirmou advogado do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Minas Gerais (Setcemg), Paulo Teodoro. Isto porque, a nova norma permite que empresas de transporte possam fazer programas de controle do uso de álcool e drogas em seus funcionários, que são obrigados a realizar exames.

O intuito da medida é fomentar o combate à utilização de substâncias como o rebite, usado como inibidor do sono. “Antes da regulamentação, as empresas  sentiam a necessidade de fazer este tipo de exame, mas não estavam amparadas pela lei”, disse Teodoro.

Fonte.

Entidades cobram igualdade entre empregados, autônomos e estrangeiros.

Empresários e motoristas internacionais estão preocupados com a perda de competitividade.

Alguns setores têm sofrido diretamente o impacto da nova lei que regulamenta a profissão de motorista. É o caso de empresas e motoristas de transporte internacional, preocupados com a perda de competitividade em comparação aos caminhoneiros estrangeiros e autônomos – capazes de permanecer mais tempo na estrada, caso não haja uma fiscalização rigorosa.

A entrada de caminhoneiros estrangeiros é o fator mais preocupante. A Lei 12.619 não deixa claro se será exigido o controle de horas, por exemplo, a este tipo de profissional. A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) é uma das entidades que têm exigido um olhar mais atento do Governo Federal para esta particularidade. O presidente da ABTI, José Carlos Becker, estima em 30% os prejuízos para transportadores internacionais se adequarem à lei.

Enquanto motoristas sob o regime da CLT podem trabalhar até 8 horas, com intervalo de no mínimo 30 minutos a cada 4 horas e possibilidade de 2 horas extras, o Código de Trânsito Brasileiro exige dos autônomos um intervalo de 11 horas a cada dia, podendo ser fracionado em 9 horas mais 2 horas (por exemplo, dois intervalos de meia hora mais um de uma hora).

De qualquer forma, não é permitida uma jornada maior do que 4 horas ininterruptas, mas na prática, um autônomo poderá rodar até 13 horas. Os motoristas estrangeiros, se não forem fiscalizados, poderão rodar livremente.

Além do problema da competitividade com empresas estrangeiras, a carga horária imposta pela nova lei não contempla particularidades do transporte internacional, segundo Becker. “Para um transportador de curta distância, a lei atende às necessidades, mas no caso do transporte internacional, há peculiaridades, como o tempo nas aduanas, nas fronteiras, nos portos, entre outros. Somando tudo isso, lá na frente, haverá perdas irreparáveis para o setor”, explica.

A importância da regulamentação da profissão é destacada pelos motoristas. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga de Linhas Internacionais do RS, Jorge Frizzo, deixa claro que a entidade é favorável à lei. “Ela é boa pro trabalhador, foi um marco para nós, mas fica uma instabilidade entre autônomos e estrangeiros, quando comparados a quem tem CLT”, destaca. A preocupação é que essa diferença de tratamento afete o mercado no futuro, caso a fiscalização contemple apenas as empresas e não todos os motoristas.

Outro argumento do presidente de ABTI, José Carlos Becker, é de que a desigualdade de tratamento não cumprirá o objetivo da lei, que é reduzir acidentes. “É incoerente que um autônomo ou estrangeiro possam ficar mais tempo na direção do que quem trabalha para uma empresa”, afirma. “Se a proposta da lei é termos mais segurança, não pode haver desigualdade de tempo. Acreditamos que assim o número de acidentes não vai cair”, completa.

Fonte. 


Lei dos Caminhoneiros pode ser alterada

A lei do descanso que foi sancionada em julho deste ano teve sua suspensão decretada até março de 2013 para que sejam feitas algumas adaptações. Entre outras coisas a medida determina descanso de 11 horas diárias para os motoristas de caminhão.

A presidente Dilma Roussef sancionou a lei, mas a categoria não ficou nada contente. Segundo o sindicato tem alguns pontos que são difíceis de ser aplicada na prática e tornam o trabalho inviável. A regulamentação da profissão exige além do descanso mínimo de 11 horas, paradas de 30 minutos a cada quatro horas trabalhadas. Para demonstrar a insatisfação com a situação os caminhoneiros fizeram uma greve que teve duração de pouco mais de uma semana. O Brasil parou com a paralisação do transporte de cargas.

Representantes do sindicato querem reverter alguns itens que contam na lei para que ela se adapte melhor as necessidades da categoria. A ideia é buscar na Câmara Federal apoio para fazer as mudanças necessárias na lei. A sugestão é que ao invés de 11 horas de descanso o motorista pare por oito horas num lugar que ele desejar, pois não há condições para que o caminhoneiro pare em qualquer lugar seguindo o tempo. Nem todos os locais oferecem condições para que seja feita a parada para descanso, com segurança para quem está viajando.

Para que a lei funcione o Governo Federal precisa estar ciente que deverá melhorar a estrutura das rodovias, com locais próprios em boas condições para os trabalhadores.

Fonte.

Em ajustes, Lei do Motorista já eleva os custos em quase 30%

A entrada em vigor da chamada Lei do Motorista, que limita as jornadas de trabalho dos condutores de caminhão no Brasil, obrigou os empresários do setor logístico a rever suas planilhas de custos. Um levantamento feito pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (Decope, da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística), sugere reajustes que beiram os 30%.Nas cargas lotação, o reajuste recomendado é de 28,92%, no transporte de contêineres, de 27,28% e, no transporte rodoviário internacional, de 29,32%. Apenas o custo das cargas fracionadas teve recomendação de reajuste menor, de 14,98%.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), José Carlos Silvano, observou que, além do custo representado pela necessidade de contratação de mais motoristas e do peso representado pelo alargamento dos prazos de entrega, o setor ainda leva em conta o custo de transferência das cargas para caminhões menores – já que é crescente o número de municípios que restringem o trânsito das grandes carretas nos centros urbanos – e a necessidade de adaptar a estrutura de apoio das empresas para que os trabalhadores possam fazer as paradas de descanso.

“O Setcergs orienta as empresas associadas para que cumpram a lei, mas alerta para o impacto que ela tem nos custos e nos prazos. Existe a necessidade de repassar essa elevação, que precisa ser encarada como um custo social para essas medidas que, no final das contas, visam à redução de acidentes. Temos que pagar para ter mais infraestrutura. Nossa campanha, junto às empresas, é para que sejam entendidas as necessidades de reajustes nos fretes”, afirmou.

As empresas do Rio Grande do Sul estimam que a redução da quilometragem rodada por mês, em função da aplicação da lei, terá como consequência direta o alargamento dos prazos de entrega em aproximadamente 56%. No caso das cargas fracionadas, a estimativa é de que o número de viagens por mês seja reduzido, em média, em 36,7%.

A Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística) recomenda que as empresas passem a aplicar dois reajustes anuais, como forma de minimizar o impacto do aumento de custos. Porém, o coordenador da Comissão de Equilíbrio Concorrencial do Setcergs, Jaime Krás Borges, afirmou que é perceptível a rejeição do mercado a essa postura. “A maioria dos clientes quer aumentos anuais e não aceita reajustes maiores, principalmente nesse momento de crise mundial”, observou.

O receio do sindicato gaúcho é de que a omissão das empresas associadas com relação ao aumento dos custos – que pode ser percebido pela falta de reajustes ou em reajustes menores do que o índice necessário – possa comprometer o equilíbrio financeiro e gerar sérios problemas no futuro.

Por outro lado, o presidente do Setcergs, disse ver com bons olhos algumas medidas negociadas para contrapor esse aumento de custos. “São medidas necessárias para ir, aos poucos, arrumando a casa, que está uma bagunça”, disse Silvano. Segundo ele, o setor conquistou a desoneração para os profissionais autônomos e negocia a redução de custo da folha de pagamento das empresas – nos mesmos moldes obtidos pela indústria: trocar a tributação de 20% sobre o custo da folha por 1% sobre o faturamento. Os motoristas autônomos, que pagavam Imposto de Renda sobre 40% do faturamento passarão a pagar sobre 10%.

O que a Lei determina?

A Lei 12.619, assinada pela presidente Dilma Rousseff no dia 2 de maio de 2012, entrou em vigor no dia 17 de junho. Porém, foi dado um prazo de seis meses para que as autoridades definissem os locais de parada – uma vez que a maior parte das estradas brasileiras não possui estrutura suficiente. A legislação determina um limite de oito horas à jornada de trabalho, com a possibilidade de duas horas extras por dia, além de estabelecer um descanso mínimo de 11 horas ininterruptas entre as jornadas.

O descumprimento da lei é uma infração de trânsito, punida com multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação, mas tem também reflexo nas relações trabalhistas.

MPT programa operação Jornada Legal para o dia 30 de outubro

O procurador do Trabalho Eduardo Trajano dos Santos afirmou que uma operação nacional de fiscalização está programada para o dia 30 de outubro. De caráter repressivo e com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, a operação Jornada Legal do Ministério Público do Trabalho vai verificar o cumprimento da Lei do Motorista e aplicar as penalidades trabalhistas cabíveis – no caso dos motoristas empregados. Santos lembra que houve a suspensão da aplicação de multas de trânsito por 180 dias pela necessidade de o poder público definir os locais de descanso – já que a lei determina paradas de meia hora a cada quatro horas de trabalho e um descanso de 11 horas entre duas jornadas.

“Mas, na questão do cumprimento da jornada máxima de oito horas, com no máximo duas horas extras por dia, a lei segue plenamente em vigor e as empresas precisam ter o controle de forma fidedigna”, ressaltou o procurador. A operação será feita em uma cidade de cada estado brasileiro – mas ainda não há definição de onde ela acontecerá no Rio Grande do Sul.

Santos lembrou que o texto original da lei previa que as concessionárias que administram as rodovias deveriam construir os locais de descanso (com pátios de estacionamento compatíveis com o fluxo de carga em cada trecho e alojamentos equipados com banheiros e dormitórios de acordo com as exigências trabalhistas). Porém, essa determinação acabou derrubada e a resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito (publicada em 13 de setembro) diz que é o próprio poder público quem deve definir os locais adequados de parada.

“Foi dado o prazo para que os ministérios do Trabalho e dos Transportes definissem os locais de parada para que se pudesse começar a fazer a exigência. Onde não há locais adequados, esses órgãos devem determinar as providências para que fossem construídos”, detalhou Santos. Ele afirmou, ainda, que a procuradoria tem conduzido investigações no Estado e percebe que há receptividade às mudanças.

Segundo ele, muitas empresas já assinaram Termos de Ajustamento de Conduta em que se comprometem com a adoção de controles de horários. As resistências, detalhou, são encontradas nas negociações feitas com os caminhoneiros autônomos, já que muitos possuem “agregados”, mas querem manter seu diferencial de não precisar controlar o horário de trabalho. Santos avalia que a lei foi inteligente e sábia ao determinar o tempo de direção para todos os motoristas e atrelar essa determinação a uma infração de trânsito. “Em tese, os autônomos são os que tiveram o maior aumento de custos, porque, por uma questão de segurança das cargas, muitas empresas já tinham horários de trabalho controlados.”

Limitação de período de trabalho agrava a escassez de motoristas

No início de outubro, o Sindicato dos Empregados no Transporte Rodoviário de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul (Sinecarga) recebeu cartazes de uma única empresa de transporte anunciando a abertura de 150 vagas para motoristas de caminhão. Esse é só um sinal da carência do setor por novos profissionais.

Estimativas das empresas transportadoras indicam que 30% dos trabalhadores ativos atualmente no País estão em fase pré-aposentadoria ou já se aposentaram. “Tivemos um boom de transporte rodoviário nos anos 1970 e boa parte dos profissionais de hoje foram formados naquela época. Desses, 95% não têm o primeiro grau completo”, afirmou o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), José Carlos Silvano.

Segundo ele, a formação de novos motoristas não atende sequer à expansão da frota, estimada em 150 mil caminhões por ano. Com a entrada em vigor da Lei do Motorista, algumas empresas chegam a projetar a necessidade de dobrar o número de motoristas contratados.

De acordo com o presidente do Sinecarga, Paulo Back, as vagas tendem a abrir primeiro para as rotas de longa distância – porque, além dos impactos da Lei do Motorista, esses roteiros, que demandam longos períodos fora de casa, são os mais rejeitados pelos profissionais. “O que defendemos é que se faça, através do sistema S, uma escola de motoristas. Isso está faltando. Hoje os Centros de Formação de Condutores (CFC) não formam motoristas para caminhões de 32 toneladas.”

Segundo Back, a questão vem sendo discutida há dois anos, e já surgiram algumas escolas privadas que, afirma ele, não conseguem atender à demanda e ofertar a carga horária prática necessária para formar um bom motorista. “Não adiantam cursos de 40 horas. É preciso uma formação longa, de seis meses a um ano, com teoria e prática. Já conquistamos o apoio dos fabricantes de caminhão para isso”, afirmou.

Para Sinecarga, falta instrumento para controlar tempo de trabalho

O controle das jornadas de trabalho na estrada esbarra na dificuldade do controle fidedigno. Quem faz o alerta é o presidente do Sinecarga, Paulo Back. “Esse controle eletrônico, com autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda está sendo desenvolvido”, afirmou ele, lembrando que o instrumento legalizado é o tacógrafo. Porém, Back avalia que esse instrumento de registro é incoveninete para o controle da jornada.

O motivo é que não há a identificação do motorista no disco de papel onde são gravadas as informações. “Teria que trocar de disco a cada troca de motorista, mas as empresas não são acostumadas a trocar. Se não houver uma regulamentação, o estabelecimento de regras para o uso, o tacógrafo não vai funcionar para controlar as jornadas de trabalho”, explicou.

Os sindicatos dos trabalhadores têm sugerido o uso de papeletas, diários de bordo e folhas-ponto, preenchidas pelos motoristas e assinadas pelos supervisores nos pontos de parada. O método, porém, tem encontrado rejeição por parte das empresas, já que um controle desse tipo - com papel - implicaria na necessidade de aumentar expressivamente o número de trabalhadores nos departamentos de recursos humanos.

“O controle é de interesse dos motoristas. Agora, a lei diz que a empresa tem de pagar horas extras para quem dirigiu mais de oito horas num dia. Ninguém pagava isso porque havia o entendimento de que o trabalho do motorista era externo. O que, na prática, não é verdade, já que há um controle minucioso dos horários de embarque e desembarque das cargas. E esse controle é feito pelo embarcador, pela indústria. O motorista acabava sendo obrigado a viajar 17 horas e o grande espírito da lei é cortar esse negócio, porque trabalhar 17 horas, descansar duas e voltar para a estrada não tem sentido”, argumentou Back.

A assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que a fiscalização é feita em todo o País de forma compartilhada com as autoridades de inspeção do trabalho (auditores-fiscais do Trabalho) e com as autoridades de trânsito.

Dificuldades são maiores para autônomos e pequenas empresas

Back considera muito difícil que as pequenas transportadoras mantenham pontos de apoio.

O presidente do Sinecarga, Paulo Back, diz que o maior problema para o cumprimento da Lei do Motorista são os trechos de longa distância. Segundo ele, essas rotas são feitas, na maioria das vezes, por empresas pequenas ou por autônomos que, por relação direta ao faturamento, têm menos condições de criar seus próprios pontos de apoio ao longo do caminho. Só no Estado, a estimativa é de que existam 120 mil autônomos e 50 mil empregados nas transportadoras. “Muitas empresas grandes já vinham se adequando ao controle de jornada desde 2003 ou de 2005, quando a lei começou a ser negociada. As empresas que oferecem serviço de rapidez estão adequadas. Essas grandes empresas fazem as pontes entre Porto Alegre e o Sudeste (Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro) e montam pontos de apoio no caminho, normalmente em Santa Catarina”, afirmou ele.

O líder sindical explicou que, nesses pontos, o motorista entrega o caminhão a outro profissional que completa a viagem e, ali, faz seu descanso até pegar outro caminhão para conduzir de volta ao Rio Grande do Sul. Segundo Back, a parada de 30 minutos a cada quatro horas é fácil de cumprir. Porém, o descanso de 11 horas ininterruptas é mais difícil, já que os postos de gasolina normalmente exigem alguma contrapartida do motorista e não possuem áreas de estacionamento com capacidade para receber muitos veículos de grande porte ao mesmo tempo.

O presidente do Sinecarga avalia que, com isso, se cria uma situação especialmente difícil para as empresas que possuem até dez caminhões e não conseguem ter seus próprios pontos de apoio. Já o presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina (Fecam), Éder Dal’Lago, diz que vê muita dificuldade no cumprimento da lei pelos caminhoneiros que trabalham em rotas distantes do Centro do País. Segundo ele, os motoristas gaúchos normalmente fazem ligações do tipo Uruguaiana–Fortaleza. “Não há lugar para estacionar e não dá para cumprir o horário de descanso. Já viu alguém descansar 11h dentro do caminhão?” E argumenta que os horários de sono menores, com oito horas de parada, são compensados pelos períodos de até uma semana em que ele fica em casa esperando o dia de carregar.


Fiscalização flagra abusos nas jornadas de caminhoneiros

RIO - A Operação Jornada Legal - II, ação da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público do Trabalho, fiscalizou cerca de mil caminhoneiros nesta terça-feira em todo o país. O objetivo era checar se a lei que estabelece a jornada de trabalho dos caminhoneiros estava sendo respeitada. Num balanço inicial, a estimativa era de que 90% estavam irregulares, com excesso de horas extras ou sem o aparelho que controla as horas trabalhadas.

Com isso, as empresas para as quais os motoristas trabalham ou prestam serviços serão notificadas. O Ministério Público do Trabalho cobrará a regularização das atividades através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Caso não sejam feitas modificações no sistema das empresas, os casos serão levados à Justiça, por meio de ações judiciais.

- O que vimos hoje é que os excessos são em número elevado e ainda são abusivos. Houve casos de caminhoneiros dirigindo por mais de 17 horas consecutivas. É um desrespeito com o ser humano e um comportamento que pode levar a mortes nas estradas - afirmou Paulo Douglas, procurador do Trabalho.

Pela lei, os motoristas devem ter repouso de no mínimo 11 horas por dia, além do descanso de 30 minutos a cada quatro horas ininterruptas de direção.

Via. 


Caminhoneiros recebem orientações sobre lei do descanso em Marília, SP

Operação foi realizada na Rodovia BR-153 pelo Ministério do Trabalho.
Polícia Rodoviária Federal e Sindicato dos Motoristas também participaram.   

 

Caminhoneiros e motoristas de ônibus de todo o estado de São Paulo estão receberam orientações sobre a lei do descanso, que obriga paradas periódicas na jornada de trabalho. Nesta terça-feira (30), uma blitz foi realizada na Rodovia BR-153, em Marília, para verificar o cumprimento da lei e de outras irregularidades. A operação teve a participação da Polícia Rodoviária Federal, Sindicato dos Motoristas e do Ministério Público do Trabalho.

A operação montou postos de fiscalização em todo país. Caso os caminhoneiros sejam flagrados em irregularidades serão abertas ações civis públicas e inquéritos. “Como nós já constatamos, o trabalhador tem um valor anotado na carteira que é o piso e, a outra parte, são comissões que ele ganha sobre o frete”, avisa o procurador do Ministério Público do Trabalho, Luís Henrique Rafael.

Por enquanto, a Polícia verifica se os motoristas estão fazendo mais de 2 horas-extras por dia, o que seria contra a legislação. E se estão tendo um descanso de 11 horas entre as jornadas de trabalho. “"A reclamação em relação à falta de pontos de parada é constante. Entretanto, a resolução 417, que suspendeu a eficácia no momento da fiscalização até que se publique quais são as rodovias que possuem esses locais de descanso, nós vamos atender a partir dessa publicação", alerta Lourenço.

Na opinião do representante do sindicato da categoria, Mario Perobele, a fiscalização é importante já que a maioria dos motoristas já ouviu falar na nova lei. “Mas muitos ainda não sabem exatamente como funciona o descanso. O objetivo é orientar antes que as multas comecem a ser dadas”, diz.

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Lei dos caminhoneiros precisa ser revista, diz representante em MT

Assunto será discutido em reunião com ministra da Casa Civil.
Mais da metade das exportações de soja do estado vão para SP.

Alterar as regras da lei que estabelece a jornada de trabalho aos caminhoneiros é a medida mais eficaz, de curto prazo, que pode diminuir com os problemas no escoamento da produção de grãos no Brasil.  Na opinião do diretor executivo do Movimento Pró-Logística, Edeon Vaz Ferreira, as rodovias do estado ainda não possuem estrutura adequada para o cumprimento da nova determinação, principalmente a que estipula os intervalos de 30 minutos a cada 4 horas de trabalho.

De acordo com a lei, os motoristas deverão ter repouso de no mínimo 11 horas por dia, além do descanso de 30 minutos a cada 4 horas ininterruptas de direção. O assunto será discutido em reunião, nesta quinta-feira (24), com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Para o diretor executivo do Movimento Pró-Logística, as condições das rodovias para o escoamento da produção de grãos devem ser tratadas com carácter emergencial para o país.

"Conversei com  o secretário de Política Agrícola do Mapa, Neri Geller, nesta quarta-feira (23), para mostrar essa preocupação, mas sabemos que não é possível que as obras nas principais rodovias de Mato Grosso sejam terminadas a curto prazo", destaca. Ele ressalta, por exemplo, que a pela BR 158 foram escoadas 500 mil toneladas de grãos em 2012. A previsão é que, com a conclusão dos trabalhos, será possível aumentar esse número para 2 milhões de toneladas.

Conforme Vaz Ferreira, em Mato Grosso as obras na BR-163 estão mais avançadas na comparação com as demais, com aproximadamente 58% concluídas. O caminho é alternativa para levar a produção mato-grossense para o porto em Miritituba, no Pará. Neste caso, a expectativa é que as obras terminem ainda neste ano. Já a conclusão das obras na BR-080 está projetada para 2015.

Ele destaca ainda que a BR-158 deve ser concluída após serem resolvidos alguns impasses, principalmente envolvendo áreas indígenas. Outra rodovia importante para o escoamento da produção será a BR-242, que deverá ligar as BRs 158 e 163. "Este último projeto depende de outras rodovias para ser finalizada", explica o diretor executivo do Movimento Pró-Logística que deverá se reunir em fevereiro com as empresas responsáveis pelos as obras.

Escoamento
Mais da metade das exportações de soja de Mato Grosso são encaminhados via Porto de Santos, em São Paulo. A unidade recebeu, em 2012, aproximadamente 6,3 milhões de toneladas do grão do total de 10,7 milhões de toneladas enviados para os principais portos do país. Os portos de Paranaguá, no Paraná, e de Manaus, no Amazonas, receberam cerca de R$1 milhão de toneladas da oleaginosa no ano passado, de acordo com dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).

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Lei de Descanso dos caminhoneiros não é fiscalizada em Campos, RJ

Lei determina 30 minutos a cada 4h de trabalho.
Segundo caminheiros lei não está sendo cumprida.

 

Terminou em março o prazo dado pelo Governo Federal para que a Lei do Descanso dos Caminhoneiros começasse a ser fiscalizada. A determinação dá direito a mais tempo de intervalos para os motoristas. A cada 4 horas de viagem, o motorista deve fazer uma pausa de pelo menos 30 minutos, e após um dia de jornada, o intervalo deve ser de 11 horas. A lei entrou em vigor em setembro de 2012, mas segundo os caminhoneiros nada mudou.

A fiscalização foi prorrogada por seis meses para que postos adequados de parada fosse montados ao longo das rodovias, durante esse período, o Conselho Nacional de Trânsito, chegou a suspender os efeitos da lei, que já foi restabelecida.

A resolução do Contran obriga os pontos de parada a dispor condições sanitárias e de conforto, assim como alojamentos e refeitórios aos motoristas. Na próxima terça-feira (23), deputados federais vão se reunir em Brasília para discutir uma proposta de alteração na Lei do Descanso, uma das mudanças deve ser no tempo de parada dos motoristas.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal a fiscalização da lei ainda não começou, porque a ação seria melhor executada em parceria com o Ministério do Trabalho. Casa haja irregularidades no cumprimento dos horários dos caminhoneiros, as empresas devem ser contatadas.

Ainda não há prazo para as fiscalizações nas rodovias federais que passam por Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense. Mas a PRF informou que faz fiscalizações rotineiras para evitar outras irregularidades envolvendo caminhoneiros.

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Empresas reclamam de infraestrutura para descanso de caminhoneiros 

A falta de pontos de descanso e de infraestrutura das rodovias brasileiras foi criticada nesta quarta-feira (3) por representantes de empresas de transporte de carga em audiência pública da comissão especial que revisa a lei (12.619/12), sobre a jornada de trabalho dos caminhoneiros. A lei estabeleceu descansos de 11 horas entre uma jornada e outra, além de 30 minutos para cada 4 horas ao volante. A legislação enfrenta resistência de empresas e de setores produtivos.

Na opinião do representante da Associação do Transporte Rodoviário do Brasil, Roberto Queiroga, a falta de lugares para o descanso dos motoristas em trajetos sem estrutura pode aumentar gastos com o transporte de cargas. “Não temos pontos de parada em todos os trechos rodoviários, que realmente possam atender o trabalhador no volante e são impostas condições na legislação em relação a tempo de espera, em jornada, afirmou.

Segundo ele, há pontos específicos que, se não forem alterados, vão encarecer o frente. Se começarem as fiscalizações e as multas enquanto as empresas estão migrando pra essa legislação, vão faltar caminhões e motoristas, avaliou Queiroga.

No ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito chegou a suspender a fiscalização da lei por seis meses. Mas a justiça já autorizou a aplicação de penalidades para abril, com multas de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de motorista infrator.

A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina reforçou que o principal entrave é a infraestrutura das rodovias brasileiras. O descanso dos motoristas, sem os pontos de apoio, colocaria em risco a segurança da mercadoria e do profissional. A federação sugeriu que esses pontos de parada fossem estruturados como empreendimentos comercias de grande porte. 

Reclamações

O relator na comissão especial, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) considerou que as reclamações sobre as rodovias também devem pautar a análise da lei. Temos que trazer para dentro do processo não só a discussão profissional, mas também essa a infraestrutura brasileira, a logística do transporte brasileiro.

A comissão especial pretende apresentar dentro de um mês propostas para modificar a lei federal que regulamentou a jornada dos caminhoneiros no País. A próxima audiência pública foi convocada para a terça-feira (9).

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Para sindicalistas, caminhoneiro saiu ganhando com a nova lei

O presidente da União Nacional dos Caminhoneiros do Brasil (Unicam), José Araújo China da Silva, chamou a atenção para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda para autônomos de 40% para 10%, antiga reivindicação da Unicam.

 

Pelos cálculos dele, um caminhoneiro que fatura perto de R$ 40 mil, brutos, pagou em 2012 cerca de R$ 3.800 por mês de imposto, e esse valor vai cair para perto de R$ 200 em 2013. “É uma mudança muito grande, que incentiva a categoria a se formalizar.”

China cita também a redução dos juros do Procaminhoneiro para 2,5% ao ano. “Tudo se liga: com a redução do imposto de renda e o fim da carta-frete, o caminhoneiro tem como comprovar renda e aproveitar os juros baixos”, destaca.

Ele acredita que a categoria só tem a ganhar com a Lei 12.619, a Lei do Descanso. Limitando o tempo de direção, vai haver demanda por mais mão de obra, que já é escassa. “O resultado é a melhoria do frete”, acredita.

China lamenta que a presidenta Dilma Rousseff tenha vetado o artigo que obrigava as concessionárias a construírem pontos de parada para os caminhoneiros. Mas diz que a Unicam conseguiu fazer com que o governo incluísse essa exigência nas novas concessões.

Para o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos do Estado de São Paulo (Sindicam), Norival de Almeida Silva, as mudanças de 2012 vão mostrar “quem é quem” no setor de transporte. “O caminhoneiro precisa entender que é melhor trabalhar na formalidade, com segurança, cumprindo uma carga horária que o corpo aguenta.” 

Segundo o sindicalista, um ponto negativo foi a exigência de Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot) somente para a contratação de autônomos. A categoria reclama que essa exigência provocou o fenômeno da “pejotização”: embarcadores passaram a obrigar autônomos a abrirem firmas para não precisar gerar o Ciot e, assim, deixar de pagar impostos. “Mas essa vantagem está com o tempo contado. A partir de 2013, todas as transportadoras terão de trabalhar com Conhecimento Eletrônico de Frete (CT-e), que terá a mesma função do Ciot no controle fiscal.”

Para Norival, as mudanças vieram para tirar os aventureiros do setor. “Precisamos andar certinho, de forma a ter como comprovar renda para chegar no banco e conseguir financiar o caminhão. Se você recebe pelo seu trabalho com um cheque que só pode ser trocado no meio da rua, no posto, na autopeça, você não existe”, declara.

Com o fim do mandato do prefeito Gilberto Kassab, o presidente do Sindicam espera para 2013 que sejam revistas as restrições ao tráfego de caminhões na Marginal Tietê. “O novo prefeito (Fernando Haddad) se comprometeu a negociar. Temos esperança que, se não for revogada a restrição, ela será flexibilizada”, afirma.

EMPREGADOS - Para o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Luís Antônio Festino, a Lei do Descanso representa um avanço histórico.

A lei foi recebida com desconfiança pelos caminhoneiros empregados. Como ela proíbe comissões com base na carga de trabalho do motorista, de imediato houve queda de rendimento de muitos – que foi respondida com protestos. Mas logo foram feitas as correções necessárias.

Festino alerta, porém, que existem fortes pressões sobre a nova jornada, principalmente do setor do agronegócio. “Alegam que o frete encareceu muito por causa da lei”, salienta. Mas a CNTTT vem trabalhando para defendê-la no Congresso.

Festino critica o governo por não oferecer cursos para motoristas e não obrigar as empresas a fazerem seguro de vida de seus empregados, como manda a lei. “Creio que estão promovendo um desgaste em torno da lei para fazer com que ela não pegue.”

Ele elogia a atuação do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, que vêm realizando juntos as operações da Jornada Legal. “Foram feitos comandos no Brasil inteiro. Pegaram situações absurdas: um cegonheiro que estava dirigindo havia 26 horas”, conta.

Segundo ele, nem toda a Polícia Rodoviária Federal acatou a resolução 417 do Contran, que suspendeu por seis meses a fiscalização nas rodovias. No dia 13 de novembro, a CNTTT se reuniu com representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e, de acordo com Festino, obteve o apoio para a fiscalização do tempo de direção dos caminhoneiros. “Sabemos que as corporações de Mato Grosso, Ceará e Paraíba já estão fazendo esse trabalho nas rodovias federais”, destaca.

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