Valores abaixo do piso de fretes – O que fazer?

O que fazer em caso de aparecer uma oferta de frete abaixo dos valores estipulados pelo piso mínimo dos fretes, que é lei e está valendo? O correto a se fazer é não aceitar a carga e denunciar à ANTT, para que seja feita uma fiscalização e a empresa seja multada.

Caso o caminhão seja carregado com valores abaixo do que diz a lei, o caminhoneiro deve denunciar à ANTT e guardar os documentos que comprovem os valores pagos, os valores que estão nos documentos da carga e outros que possam provar o não pagamento dos valores corretos. 

O grande problema nessa história toda é que algumas empresas, aproveitando-se da espera para a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do piso mínimo de fretes, não tem pago os valores corretos. 

Outras empresas também estão com processos na justiça, e aguardam essa decisão do STF sobre a lei. Até que a decisão saia em definitivo, é criado um período de vácuo, onde a lei vale e não vale, juridicamente, e essa é a argumentação de muitas empresas. 

Outro problema grave são as ameaças a caminhoneiros. Muitos motoristas tem reclamado, com razão, que algumas empresas tem feito ameaças caso o motorista não aceite carregar com valores abaixo do estipulado. 

Essas ameaças vão desde perder a carga para outro motorista que aceite essas condições, até perder totalmente a possibilidade de carregar para essas empresas, reduzindo as opções dos motoristas. Outras empresas tem emitido os documentos da carga com os valores corretos, mas, em uma negociação direta com o motorista, fazem depósitos de valores abaixo do correto na conta do caminhoneiro. 

Como fazer denúncias à ANTT? 
Os caminhoneiros que se sintam lesados por empresas embarcadoras ou atravessadores, devem fazer denuncias na Ouvidoria da ANTT, que tem um canal telefônico exclusivo para atender denúncias. O número do telefone é 166 e a ligação é gratuita. Também há possibilidade de envio de e-mails e cargas para os endereços: 

ouvidoria@antt.gov.br 

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 CEP: 70200-003 – Brasília / DF 

A ANTT não tem atendimento presencial, e não registra as denúncias pessoalmente, por isso não é necessário ir até a agência em Brasília.

FONTE.