Empresários e trabalhadores criticam regulamentação da profissão de motorista

Apesar de reconhecer avanços, empresários e trabalhadores do setor de transporte de carga e de passageiros fizeram críticas à recém-sancionada Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista. A expectativa é aperfeiçoá-la por meio do Estatuto do Motorista (PLS 271/2008), proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que debateu a questão nesta terça-feira (26).

O Estatuto do Motorista aguarda a indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve regular assuntos excluídos da Lei nº 12.619/2012, como o pagamento de adicional de periculosidade e a garantia de aposentadoria especial à categoria após 25 anos de serviço.

As queixas à nova lei se concentraram em pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff, como a instalação de pontos de parada para descanso dos motoristas ao longo de rodovias privatizadas. O argumento do governo para derrubar a medida foi o fato de acarretar novas obrigações às concessionárias das rodovias, o que poderia levar à revisão dos contratos já firmados e ao aumento das tarifas de pedágios.

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Regulamentação deve aumentar contratação de motoristas

A regulamentação da profissão de motorista, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês, deve aumentar a contratação de condutores e contribuir para preencher a demanda de vagas do mercado, que busca mão de obra qualificada. Considerada um avanço pelas empresas de transporte de cargas e de passageiros, a lei valoriza a categoria e pode atrair novos profissionais.

De acordo com o presidente da Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (Fetranscarga), Eduardo Rebuzzi, a medida traz progresso para a categoria. "Enfrentamos um déficit de profissionais no mercado, justamente pelo desinteresse pela profissão. Atualmente, muitos motoristas se colocam em situação de risco durante a atividade", destaca.

Rebuzzi acredita que novos profissionais podem ser contratados, uma vez que a regulamentação proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem o registro de um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O tempo de direção só poderá ser prolongado por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar.

"Quando se estabelece um limite para o excesso de jornada, temos o impacto da redução do tempo de direção de cada profissional. Com o passar do tempo, o próprio cliente, ao contratar um serviço de transporte, saberá das mudanças na forma de atuação das empresas", diz Rebuzzi à Agência CNT de Notícias.

Segundo o dirigente da Fetranscarga, as transportadoras terão que cumprir a lei e duplas de motoristas devem ser contratadas. "Quem tiver uma carga emergencial, precisa ter a consciência de negociar com uma empresa que ofereça dois condutores", explica.

Para Rebuzzi, a criação dessas regras, mais rigorosas, pode despertar o interesse dos jovens pela profissão - a estimativa é que no Rio de Janeiro, por exemplo, faltem aproximadamente oito mil profissionais.

Sobre o aumento dos custos, em razão da contratação de novos motoristas, Rebuzzi admite que os valores podem ser repassados aos clientes. "Houve uma mudança de patamar e, para termos a mesma velocidade e o mesmo nível dos serviços, devemos aplicar o custo compatível", afirma.

Transporte de passageiros

Na área de transporte de passageiros, a regulamentação não deve surtir o mesmo efeito que o registrado no setor de cargas. Segundo o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram), Waldemar Araújo, a maioria das empresas já está atenta à questão da jornada de trabalho dos motoristas, que não pode ser excessiva.

"A fiscalização da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] é bastante rigorosa em linhas interestaduais. Além da conscientização dos próprios funcionários, as empresas são severas com relação ao cumprimento de itens como pontos de parada, descanso e seleção de dois motoristas, em caso de viagens longas", explica Araújo.

No entanto, ele destaca que a contratação de novos profissionais pode ser necessária no caso de empresas menores, de fretamento ou de turismo.

Sest Senat

Como a regulamentação da profissão traz direitos à categoria, o que pode atrair novos trabalhadores para essa função, o Sest Senat oferece gratuitamente cursos de formação de motoristas em todo o Brasil. O objetivo é atender à demanda das empresas e formar mão de obra qualificada para o transporte de cargas e de passageiros.

Além das aulas práticas, o aluno aprende sobre noções de cidadania, mecânica, preservação do meio ambiente e qualidade no atendimento. Entre os requisitos, o candidato deve ter carteira de habilitação nas categorias C, D ou E. Interessados podem procurar uma das unidades do Sest Senat em todos o país.

Segundo o presidente da entidade, senador Clésio Andrade, os cursos são uma oportunidade de qualificação para quem deseja ingressar nessa atividade, cuja regulamentação traz garantia de melhores condições de trabalho. "A lei é rigorosa e visa, principalmente, a segurança no trânsito e a saúde dos motoristas", destaca.

Redação: Rosalvo Streit
Fonte: Agência CNT de Notícias

Motoristas: Lei dita regras da profissão

     Entre as mudanças, está o descanso obrigatório de 11 horas entre jornadas.

Em vigor desde o dia 17, a lei federal que regulamenta a jornada de trabalho de motoristas profissionais tem levantado algumas dúvidas. Para esclarecer a legislação, a Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) vai organizar seminários regionais.

Este foi um dos encaminhamentos de um encontro feito na última sexta-feira, em Florianópolis, que reuniu empresários, assessores jurídicos, motoristas e autoridades.

Uma das mudanças de maior impacto que a lei traz é o cumprimento de horários de repouso durante a jornada de trabalho. A cada quatro horas, o motorista precisa ter 30 minutos de descanso. É obrigatório também o intervalo de 11 horas, a cada dia de trabalho.

A fiscalização deverá contar com o apoio das polícias rodoviárias federal e estadual.

O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, acredita que é importante discutir o assunto para que todos saibam o que a nova legislação determina. Ele informa que na segunda-feira será traçado um cronograma de seminários regionais no Estado, que serão voltados para empresários e trabalhadores.

Lopes observa que por reduzir a carga horária do trabalhador, a lei traz impactos econômicos, porque será preciso a contratação de novos motoristas. De acordo com ele, o aumento dos custos do transporte em empresas pode ser de até 26%. Para setores específicos, como o da agroindústria, o índice deve chegar a 40%.

O presidente vê a aprovação da lei com bons olhos, porque ela preserva a integridade física dos trabalhadores e irá contribuir para o aumento da segurança no trânsito. Ele cita dados da Polícia Rodoviária Federal que mostram que, em 2011, em 37% dos acidentes nas estradas federais estavam envolvidos caminhões e que, destes, 14,5% resultaram em mortes.

A nova legislação foi bastante comemorada pelos trabalhadores. O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Transportes em Transporte Terrestre (CNTT), Adilson Rinaldo Boaretto, explica que ela foi resultado de muita discussão e audiências públicas com milhares de motoristas e empresários de diversos segmentos. Ele acredita que a lei será cumprida integralmente, mas, até lá, será necessária a adaptação de diferentes órgãos.

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Para motoristas, cumprir lei de descanso será impossível

Dois vetos da presidente Dilma Rousseff podem impedir o cumprimento da regra que exige do caminhoneiro parada de 30 minutos após uma jornada de quatro horas ao volante.

A presidente Dilma vetou o artigo que exigia a construção de bases de apoio em estradas, sob argumento de que a exigência não estava incluída nos contratos de concessão e de que, nas estradas administradas por governos, as PPPs (Parcerias Público Privadas) não são adequadas para fazer obras pequenas, como as bases de descanso.

O Sindicam-SP (Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de São Paulo) disse que o veto torna inviável o cumprimento do descanso. "Onde o caminhoneiro pode estacionar o caminhão? Na estrada ele não pode. Nos postos, ele é obrigado a consumir algo. O veto inviabiliza a aplicação dessa regra", diz Norival Silva, presidente do Sindicam.

Caberá à Polícia Rodoviária fiscalizar a nova lei. Ao ser flagrado, o caminhoneiro receberá uma multa de R$ 127 e o registro de cinco pontos na carteira. Com quatro infrações semelhantes, a habilitação é suspensa.

via: bol notícias.

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Regulamentação do motorista profissional entra em vigor no dia 16

A partir de 16 de junho, os motoristas profissionais terão a sua própria regulamentação, com garantias como o intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas, e descanso semanal de 35 horas.

O conjunto dessas e outras medidas constam na Lei nº 12.619/2012 e passará a ser válido para todos os motoristas com vínculo empregatício.

Segundo a advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Sônia Aguiar, a principal novidade da lei é a proibição das remunerações relacionadas com a distância percorrida, quantidade de produtos transportados ou tempo de viagem. “De acordo com a nova legislação, os motoristas terão acesso a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, atendimento de saúde, proteção do Estado contra ações criminosas e isenção de responsabilidades dos prejuízos patrimoniais causados por terceiros. Além disso, o tempo de espera para a carga e descarga no embarcador e no destinatário, barreiras fiscais entre os Estados ou nas aduanas de fronteiras não será mais computado como hora extraordinária”, explica Sônia.

Perigos no trânsito 
Segundo dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), 70% dos caminhoneiros brasileiros estão sobrecarregados e dirigindo acima de 13 hora sem descanso e 30% desses motoristas dirigem mais de 16 horas sem intervalos.

Os números informados nos tacógrafos apontam que esses profissionais dirigem horas sem nenhuma pausa, tendo seus reflexos e condições de direção afetadas, aumentando o risco de acidentes nas rodovias.

Muitos caminhoneiros chegam a usar drogas e anfetamina para se manterem acordados por mais tempo. O uso dessas substâncias pode aumentar ainda mais os riscos de acidentes nas estradas, uma vez que quando termina o efeito da droga o cansaço é maior, fazendo com que os caminhoneiros percam a consciência ou durmam ao volante.

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Para complementar a notícia, entre no site do Bom Dia Rio Grande aqui abaixo e veja o video falando sobre o assunto. 

VEJA O VIDEO DO JORNAL AQUI

Sobre a regulamentação dos motoristas

Pesquisando sobre a regulamentação da profissão dos motoristas, percebi que não se fala muito sobre o assunto, não tanto quanto deveriam falar. Há algumas noticias claro, mas vejo que não se aprofundam muito e acabam não sendo tão esclarecedor quanto deveria. Encontrei algumas notícias que falam sobre o acontecimento de alguns seminários e palestras esse mês para discutir essa nova lei, então vamos aguardar por mais algumas noticias e esclarecimentos sobre este assunto, que para nós motoristas, tem muita importância.

Nova lei dos motoristas é debatida em seminário na Câmara

Procuradores do trabalho Adélio Justino Lucas e Paulo Douglas Almeida de Moraes são palestrantes do evento.

Campo Grande (MS) – Com o objetivo de debater a nova lei que regulamenta a profissão de motorista, a Câmara dos Deputados realiza hoje, 13 de junho, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos.

O seminário terá a participação dos procuradores do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que ministrará palestra sobre a nova lei do estatuto dos motoristas, e Adélio Justino Lucas, que atuou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela aprovação da nova lei. No evento, haverá debate sobre a jornada de trabalho do motorista e as inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Trânsito Brasileiro.

Inovação - A lei nº 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista no Brasil e a jornada de trabalho, foi sancionada no dia 30 de abril deste ano, após quase seis anos de debates. O objetivo da lei é assegurar o descanso entre jornadas para evitar rotinas de trabalho exaustivas, diminuindo a possibilidade de acidentes na estrada.

A lei proíbe os motoristas de realizarem jornadas com mais de quatro horas ininterruptas. O tempo de repouso diário foi fixado em 11 horas a cada 24 horas trabalhadas e descanso semanal de 35 horas. As novas regras de jornada de trabalho dos motoristas empregados passam a valer também para os motoristas autônomos.

Conforme acrescenta o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o projeto de lei resultou da aproximação dos representantes de trabalhadores e empregadores, motivada pela atuação judicial e extrajudicial do MPT, que mediou as negociações entre os grupos econômicos e os profissionais do transporte.

A limitação da jornada dos caminhoneiros pretende reduzir o número de acidentes nas rodovias e garantir dignidade e qualidade de vida aos motoristas profissionais que enfrentam jornadas extenuantes nas rodovias brasileiras. O entendimento do MPT é o de que a falta de controle da jornada de trabalho dos motoristas estimula a superexploração dos trabalhadores, que pode acarretar consequências como morte e vícios em drogas.

Fiscalização - Para estudar os meios de fiscalizar e garantir o cumprimento da nova lei, foi criada uma Comissão de Gestão Estratégica. O Ministério Público do Trabalho já está se reunindo formalmente com a direção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para discutir estratégias.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul