No primeiro dia de fiscalização, ANTT multa 31 empresas por não cumprirem o Piso Mínimo do Frete

Na manhã deste sábado (8/9), em Cubatão (SP), a equipe da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início à operação para fiscalizar o cumprimento do piso mínimo de frete. No pátio regulador Ecopátio, às margens da BR-101/SP, a ANTT realizou ação para verificar o cumprimento da Resolução nº 5828, de 6 de setembro de 2018, que estabelece notificação aos contratantes do frete pelo não cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituídos pela Resolução nº 5.820/2018.

Foram fiscalizados 101 Veículos em toda operação de hoje, 15 autuações referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete (PEF); 38 de Vale Pedágio; 23 referentes ao RNTRC. Foram flagradas 31 empresas praticando frete inferior ao piso, e 150 caminhoneiros receberam orientações sobre a Resolução 5.828/ANTT, que institui a notificação pelo descumprimento do piso mínimo de frete.

O contratante que descumprir o piso mínimo de frete estará sujeito a indenizar o contratado em valor correspondente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. A Resolução nº 5.828 possibilita a fiscalização de transportadores e embarcadores, identificando-os quando não houver o cumprimento da tabela.

No ato da fiscalização, é verificado o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT. Sua função é regulamentar o pagamento do valor do frete referente à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas. Além do piso mínimo de frete, a ANTT fiscaliza também toda a documentação necessária para a realização do transporte rodoviário de cargas.

A fiscalização da Agência também busca orientar transportadores quanto às demais exigências legais para realização do transporte rodoviário de cargas como: Vale-Pedágio Obrigatório (VP) e Pagamento Eletrônico de Frete (PEF). As fiscalizações ocorreram em Santos, Paranaguá, Itajaí, Santana do Livramento, Porto de Rio Grande.

Histórico 

Na quarta-feira (5/9), a ANTT publicou a alteração dos valores, em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%. O reajuste variou de 1,66% a 6,24% (dependendo do tipo de carga e da distância percorrida). O custo do diesel é apenas um dos fatores para o cálculo do piso mínimo do frete.

O custo do diesel é apenas um dos fatores para o cálculo do piso mínimo do frete. O valor do piso mínimo também é composto por fatores como depreciação do veículo, lubrificantes, graxas, pneus, etc.

Na quinta-feira (6/9), a ANTT publicou a Resolução nº 5828, que instituiu a notificação aos contratantes, subcontratantes e transportadores que descumprirem o piso mínimo de frete. Clique aqui para acessar o documento.

Contato

O caminhoneiro que tiver reclamações/dúvidas/sugestões pode entrar em contato, sete dias da semana, 24h, com a Ouvidoria da ANTT, pelos seguintes canais de atendimento:

• Telefone 166;
• E-mail ouvidoria@antt.gov.br;
• Site da Agência na “aba” Fale Conosco (http://www.antt.gov.br/)

Fonte.

ANTT inicia fiscalização da tabela de frete mínimo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou, em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) de quinta, 06/09, a Resolução nº 5828, de 6 de setembro de 2018, que inclui a notificação aos responsáveis pelo não cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituídos pela Resolução nº 5820/2018.

De acordo com o texto do regulamento, quando a ANTT constatar o descumprimento dos valores estabelecidos, os contratantes, subcontratantes e transportadores identificados no documento que caracteriza a operação de transporte serão notificados pela Agência. O valor devido pelos contratantes e subcontratantes corresponde a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703 de 8 de agosto e 2018.

Também na edição extra do DOU, a ANTT publicou o Aviso de Audiência Pública nº 012/2018, para discutir medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O período de contribuições terá início no próximo dia 10/9 (segunda-feira) e vai até o dia 10/10/2018.

A audiência terá uma sessão pública em Brasília/DF, no dia 9/10, das 14h às 18h, no auditório Eliseu Resende, localizado no edifício-sede da ANTT.

As informações específicas sobre o processo de participação social estarão disponíveis no sítio eletrônico da Agência no dia da abertura da audiência pública.

Fonte.

Segue para sanção MP que concede subsídio para reduzir preço do diesel

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) a Medida Provisória 838/2018, que concede subvenção para a venda e a importação do óleo diesel de uso rodoviário. A MP foi uma das promessas do governo em troca do fim da greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio. A votação foi feita de forma simbólica. O projeto de lei de conversão originário da MP segue agora para sanção.

A medida, que perderia a validade no dia 10 de outubro, foi aprovada pela Câmara na tarde de terça-feira (4) e recebeu o aval dos senadores de forma consensual. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou o empenho dos parlamentares em votar o texto rapidamente durante o último esforço concentrado antes das eleições de outubro. Ele enfatizou ainda o papel desempenhado pelos senadores na negociação que garantiu o fim da greve dos caminhoneiros.

— O Plenário do Senado votou a medida provisória que concretiza o acordo realizado com a participação do Congresso Nacional. O Plenário dá mais um importante passo para pacificarmos definitivamente a questão dos caminhoneiros — ressaltou.

O total de recursos direcionado à subvenção será de R$ 9,5 bilhões e ela será limitada a R$ 0,30 por litro do combustível. O benefício vale até 31 de dezembro de 2018. Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelecer um preço de referência (vinculado ao preço real na refinaria) e um preço de comercialização para as distribuidoras de forma regionalizada.

A iniciativa do governo não impede o aumento do preço do óleo diesel em razão das condições de mercado do setor (valor do petróleo, do óleo refinado e alta do dólar); o texto apenas concede um desconto pago com recursos do Orçamento federal para manter o compromisso de redução de R$ 0,46 nas bombas dos postos.

Com a sistemática, já regulamentada pelos decretos 9.403 e 9.454/2018, se houver aumento do preço de referência, atualizado diariamente, o preço de comercialização também aumentará para manter fixo o desconto de R$ 0,30.

A cada mês também serão acrescentados ao preço de referência os valores do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita da subvenção econômica, apurados no período mensal anterior. 

Se ao final do ano houver crédito para a União em razão da sistemática de cálculo, os beneficiários terão 15 dias úteis para recolher os valores ao governo. O texto prevê ainda que, se o dinheiro para a subvenção acabar antes de 31 de dezembro, o programa de subsídios também se encerrará.

Fonte: Agência Senado

Plenário pode votar MPs que atendem reivindicações dos caminhoneiros

Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias com reivindicações negociadas com os caminhoneiros para o fim da greve, ocorrida em maio deste ano. As MPs estão pautadas para quarta-feira (8), às 9 horas.

A primeira delas é a MP 831/18, que determina à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.

Isenção de pedágio 
 Já a Medida Provisória 833/18 garante a isenção do pedágio para o eixo suspenso de caminhão vazio em todas as rodovias do território nacional. A isenção estava sendo aplicada apenas em rodovias federais porque os estados interpretavam que a lei dos motoristas (Lei federal 13.103/15) não abrangia as rodovias estaduais.

Agora, a lei ficou mais clara para abranger explicitamente todas as rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. A novidade no projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Agripino Maia (DEM-RN), é um dispositivo determinando que a alternativa de aumento de pedágio para os demais usuários a fim de compensar a isenção para os caminhões seja adotada apenas depois de esgotadas as demais opções de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos das rodovias concedidas.

Policial rodoviário
Com a Medida Provisória 837/18, é criada uma indenização temporária para o policial rodoviário federal por ter trabalhado durante sua folga. Essa situação ocorreu muitas vezes durante a greve dos caminhoneiros. 

A MP prevê dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante 6 horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas, sempre em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização do efetivo. 

A despesa prevista é de R$ 16,8 milhões em 2018 e de R$ 28,8 milhões em 2019 e em 2020. Segundo o governo, os valores foram remanejados do Orçamento do órgão de rubricas relacionadas a diárias e passagens. 

A novidade no projeto de lei de conversão do relator, senador José Medeiros (Pode-MT), é a autorização para que o governo atualize os valores por meio de decreto.

Fonte.

ANTT trabalha em nova tabela de frete mínimo

Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mínimos do frete rodoviário caminha para ganhar uma nova versão. Termina hoje o prazo aberto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para receber propostas da sociedade sobre o assunto. Atualmente, existe uma tabela de frete que, no entendimento do governo, está em vigor. Algumas entidades empresariais sustentam que não.

No entanto, ainda não há palavra final sobre isso. Todas as decisões da Justiça sobre o tabelamento estão bloqueadas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que só pretende retomar a discussão sobre o assunto no próximo dia 27, com a realização de uma audiência pública. Paralelamente, a ANTT trabalha nessa nova versão da tabela.

O tabelamento dos fretes rodoviários foi uma das medidas do pacote que o governo negociou com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria que durou 11 dias, no fim de maio, e provocou uma crise de abastecimento no País.

“Há represamento e produtos que já deveriam ter sido despachados ainda estão armazenados”, disse a assessora técnica em Logística da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Elisângela Lopes. Radicalmente contrária ao tabelamento, a entidade não deve apresentar nenhuma proposta à ANTT.

Igualmente contrária à tabela do frete, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) pretende encaminhar um documento detalhado à ANTT. “Vamos reforçar que o tabelamento não interessa à indústria de soja”, informou o presidente da associação, André Nassar. Se, ainda assim, a opção do governo for pela fixação de preços, a indústria pede cautela para que ele não atrapalhe a competição.

Os preços mínimos, defende a entidade, devem ser calculados com base nos itens efetivamente desembolsados na prestação do serviço. E, em vez de ser organizada em quilômetros por eixo, a tabela deve ser fixada com base no custo por tonelada, que é a referência usual no mercado.

“Não é só que a tabela é ruim para a economia e inconstitucional; ela é inaplicável”, afirmou o gerente de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cesário. Esse é o teor do documento enviado pela entidade à ANTT. Ele explica que, por exemplo, a tabela considera transporte em caminhões de três eixos, quando o usual são veículos de maior porte.

Tal como a Abiove, a CNI vai defender que, se for instituído, o preço mínimo deve deixar de fora itens como custo de capital e depreciação do caminhão, que não são diretamente atrelados ao serviço. “Tem de ser o mínimo mesmo, do contrário é uma tabela de preços”, explicou.

Relatório 
Pelo rito da ANTT, as sugestões recebidas até hoje serão consolidadas num relatório, que posteriormente será analisado pela diretoria da agência reguladora, antes da adoção de uma eventual nova norma. É um processo que normalmente demora alguns meses. Mas a área técnica informa que essas sugestões também servirão de subsídio à discussão que ocorre no STF.

Relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra o tabelamento, o ministro Luiz Fux quer fazer uma discussão ampla com especialistas no dia 27 antes de tomar uma decisão. É bem possível que a decisão da Justiça saia antes da conclusão dos trabalhos da ANTT em torno da nova tabela de frete.

O prazo dado por Fux, porém, é considerado longo demais pelas empresas do agronegócio, que dizem enfrentar um nível inédito de insegurança jurídica e paralisia nos negócios. Há ainda impacto sobre os preços. O Ipea estima que os alimentos aumentarão 3,93% este ano, respondendo por 0,62 ponto porcentual na inflação do ano, estimada em 4,20%.

Numa tentativa de acelerar a discussão na Justiça, a Abiove e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ingressaram no STF com um mandado de segurança com pedido de liminar, para que ao menos as instâncias inferiores da Justiça sejam liberadas para tomar decisões sobre o tabelamento. Protocolado durante o recesso parlamentar, esse pedido está com o ministro Alexandre de Moraes, que poderá ou não tomar uma decisão antes do dia 27.

Além de discutir a constitucionalidade do tabelamento, as empresas usuárias de transporte questionam se a atual tabela do frete está mesmo em vigor ou se foi revogada acidentalmente pelo governo. Outro ponto de discussão é que a tabela foi editada sem ser previamente discutida com a sociedade.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Medida Provisória do frete mínimo é finalmente enviada à sanção presidencial

O texto aprovado pelo Congresso Nacional para a medida provisória (MP) que instituiu uma tabela de preço mínimo para o frete rodoviário, parte das demandas dos caminhoneiros que protestaram em maio contra a alta dos combustíveis, foi encaminhado na quarta-feira (25/07) para sanção presidencial.

Com isso, o prazo para veto ou sanção será até 14 de agosto. Deputados e senadores correram para aprovar o projeto antes do recesso parlamentar, argumentando que era preciso entrar em vigor uma nova tabela para destravar os serviços de transporte pelo país, mas o envio do texto para sanção só ocorreu duas semanas após a votação por causa de trâmites burocráticos do Legislativo. 

Os parlamentares promoveram algumas alterações no texto, como estabelecer um “gatilho” para que a planilha seja refeita cada vez que o preço do óleo diesel variar mais de 10%, para mais ou para menos e ordenar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) elaborasse uma nova tabela até 20 de julho (prazo que já se esgotou) com um novo conceito, que não envolveria o lucro, apenas os custos mínimos para que os caminhoneiros não fizessem a viagem com prejuízo (o que tem ocorrido fora das safras agrícolas). 

Outra mudança, que o governo tinha prometido vetar, era anistiar as multas aplicadas aos caminhões e empresas de transporte que cometeram irregularidades durante o protesto. Só as empresas acusadas de locaute foram punidas em quase R$ 1 bilhão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também libera de punição quem não respeitou a tabela de frete até 19 de julho (a MP impôs multa do dobro do valor do frete para quem não respeitasse a regra). 

Fonte: Valor

Projeto torna obrigatória a instalação de câmeras em pontos estratégicos de rodovias

Câmeras de vídeo instaladas nas rodovias podem ter diversas funcionalidades. São usadas para aplicar multas nos motoristas pelos agentes de trânsito que monitoram o vídeo, por exemplo. Mas também podem servir como prova na investigação de um crime que ocorreu na estrada. Outra finalidade possível é ter o rápido conhecimento de acidentes.

Tendo isso em vista, um projeto (5717/16) em análise na Câmara quer tornar obrigatória a instalação de câmeras em pontos estratégicos da estrada pelas empresas que obtiverem concessões de rodovias. Se aprovada, a proposta modifica a Lei de Concessões de Serviço Público (Lei 8.987/95).

O projeto de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), acrescentou ao texto um artigo que autoriza a polícia a ter acesso às imagens captadas pelas câmeras. Ele acredita que a proposta trará mais segurança ao trânsito brasileiro:

“Elas têm que implementar o sistema de vídeo e monitoramento até como uma maneira de inibir ações delituosas nas rodovias, além de inibir o roubo de carga e possibilitar a segurança ao usuário dessa rodovia, sabendo que, no caso de uma pane, ele está sendo monitorado, vai chegar o socorro mais rápido. Além de identificar veículos roubados que possam trafegar nessa rodovia concedida.”

O representante da Polícia Rodoviária Federal, Diogo Brandão, explicou que as câmeras são instrumentos importantes para potencializar o trabalho dos agentes: “A gente tem possibilidade de verificar anomalias no fluxo normal de veículos, questões que envolvem o dia a dia da rodovia, então nós usamos essas câmeras para o monitoramento. 

Elas são agregadas com outros sistemas de inteligência, com softwares de controle para que auxiliem o policial na fiscalização.” O projeto que obriga as empresas concessionárias de rodovias a instalar câmeras em pontos chave da estrada ainda deve passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cancelamento automático de CNH por dívidas é notícia falsa

e mensagens nas redes sociais têm disseminado a informação falsa de que a Justiça autorizou o cancelamento automático da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de quem tivesse com IPVA (imposto veicular) atrasado ou o nome cadastrado em serviços como SPC e Serasa Experian.

A decisão seria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas o tribunal nega. Segundo o boato, o motorista que tivesse sua CNH cancelada por dívidas teria que refazer todo o processo de exames, provas teóricas e práticas para a obtenção de uma nova habilitação. O boato diz ainda que advogados teriam criado uma petição e estavam recolhendo assinaturas para tentar barrar essa medida.

Como o texto incentiva que as pessoas disseminem a mensagem para angariar o maior número de assinaturas, a informação falsa logo se espalhou. Segundo o STJ, não existe decisão que autorize o cancelamento automático de CNHs de devedores. O boato pode ter surgido com o aumento de decisões em primeira instância que autorizam a suspensão do passaporte e da carteira de habilitação dos devedores. A medida é polêmica entre juristas e foi avaliada pelo STJ recentemente. 

Na prática, CNHs e passaportes podem ser suspensos em casos de dívidas, mas casos devem ser analisados individualmente e não de maneira automática, como o texto que tem se disseminado diz. 

Fonte: Folha de São Paulo

ANP descarta periodicidade mínima para reajuste de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não adotará medida estabelecendo periodicidade mínima para os reajustes de preço dos combustíveis na etapa de produção ou nos demais elos da cadeia de abastecimento. A informação foi dada quinta (19), no Rio de Janeiro, pela ANP, que pretende elaborar resolução a ser submetida à consulta e audiência pública, estabelecendo mecanismos de aumento da transparência na formação dos preços dos combustíveis no país.

A decisão baseou-se nos resultados da Tomada Pública de Contribuições (TCP) sobre a conveniência de estabelecer periodicidade mínima para repasse dos reajustes de preços de combustíveis, divulgados quinta (19). A TPC foi realizada pela ANP de 11 de junho a 2 deste mês e recebeu 179 e-mails que resultaram em 146 manifestações de diferentes públicos, entre os quais consumidores finais (77), revendedores (16), transportadores (13), consultores (12), e distribuidores (10).

De acordo com a ANP, a resolução que será submetida à consulta e audiência pública estabelecerá ainda que as empresas não devem instituir periodicidade fixa para reajustes, nem divulgar os preços médios regionais ou nacionais, mas os efetivamente praticados em cada ponto de entrega”. O texto recomendará ainda que produtores e demais elos da cadeia de abastecimento não divulguem antecipadamente a data de seus reajustes de preços. 

Monopólio

A ANP defende mais competitividade na área de refino no Brasil e, nesse sentido, deverá informar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a necessidade de “avaliação da estrutura de refino no Brasil, buscando identificar proposição de medidas que estimulem a entrada de novos atores no segmento e ampliem a concorrência com efeitos benéficos aos preços de venda ao consumidor”.

A agência pretende também encaminhar aos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia as sugestões referentes à adoção de mecanismos tributários que amorteçam os reajustes dos preços dos combustíveis, informou a assessoria de imprensa do órgão.

Fonte: Agência Brasil

BRF vai ao STF tentar derrubar multa cobrada em paralisação de caminhoneiros

A BRF apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma multa de R$ 8,8 milhões aplicada em decorrência da greve dos caminhoneiros. A obstrução nas estradas durante a greve gerou multas a 151 empresas por terem descumprido decisão do ministro Alexandre de Moraes para liberação das estradas.

Na petição, a BRF explica que um veículo da LM Transportes Interestaduais, que estava prestando serviço à companhia de alimentos, seria alvo de aplicação de multa por supostamente obstruir uma estrada em Minas Gerais, e que, por motivos contratuais, a BRF seria responsável pelo pagamento da multa.

Segundo a companhia, o motorista do veículo estava na verdade procurando uma forma de dialogar com os motoristas responsáveis pelos carregamentos de animais e rações para “avaliar uma possível alternativa ao tráfego das cargas, tendo em vista o caráter ultraperecível e o iminente risco de perda das cargas e morte de animais”. Outros elementos, como mensagens trocadas entre o motorista e um gerente da BRF, são colocados na petição.

“Isso significa dizer que não existe nenhuma prova ou sequer indício de que o funcionário da BRF, a BRF ou a LM estivessem ligadas às entidades que promoveram o bloqueio da estrada e a greve, e muito menos de que o funcionário da BRF teria se recusado a retirar seu veículo durante as menos de 2 horas que ficou estacionado, o que eram condições à aplicação da multa”, afirmam os advogados da companhia, que também alega ser uma das mais prejudicadas com a greve dos caminhoneiros.

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), em 25 de maio, Moraes concedeu liminar para autorizar cobrança de multas pela obstrução de estradas gerada na greve. Depois disso, o ministro, a partir da solicitação da AGU, aplicou multa a 151 empresas pelo descumprimento da decisão, que somam R$ 715,1 milhões.

Moraes já convocou audiência para tratar do tema. As empresas que desejarem participar da audiência deverão realizar prévia inscrição no gabinete até o dia 6 de agosto. Serão intimados para comparecer à audiência a AGU, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA).

Fonte: Diário Industria e Comércio

Caminhões sem motorista vão estrear dentro de fábricas

A chegada dos carros sem motorista às ruas não depende apenas de questões técnicas: há também questões legais, envolvendo principalmente segurança e responsabilidades quando as coisas derem errado.

Mas há lugares onde esses problemas não ocorrem ou não veem ao caso: as áreas espacialmente demarcadas e controladas nos pátios de empresas e fábricas, portos, minas, grandes depósitos de armazenamento etc.

Só veículos autorizados rodam nesses locais, o tráfego é gerenciável, a velocidade máxima é muito baixa e outras pessoas que usam as vias são funcionários treinados. Além disso, as vias podem ser totalmente demarcadas com sensores e sinalizadores, a um custo muito mais baixo do que sinalizar uma rodovia inteira.

É por isso que engenheiros do Instituto de Sistemas de Transporte e Infraestrutura da Alemanha se uniram a várias empresas do setor automotivo e de autopeças para criar um caminhão autônomo para rodar nesses ambientes controlados.

O conceito do projeto AutoTruck propõe que o motorista chegue para coletar ou entregar mercadorias no portão da empresa e não precise ficar esperando: daí para frente, o caminhão irá andar automaticamente até o pátio de espera e, quando a doca estiver liberada, ele se deslocará também por conta própria, estacionando e aguardando a ordem de que a carga ou a descarga tenham finalizado.

Caminhões semi-autônomos

Embora dispensem os motoristas, os caminhões não se tornarão totalmente autônomos: haverá sempre alguém de vigia.

O coração do sistema é um software batizado de HelyOS, sigla em inglês para “sistema operacional de pátio on-line de alta eficiência”. O programa roda por um navegador de internet, o que significa que ele pode ser controlado de qualquer lugar. Segundo a equipe, um único motorista à distância, sentado à frente do seu computador, será capaz de inspecionar até 50 caminhões.

Um caminhão elétrico já está pronto para os testes, e agora a equipe está preparando o ambiente, dotando o pátio de sensores, atuadores e sistemas de controle. As primeiras viagens independentes estão programadas para o ano que vem.

“É verdade que, nessas áreas espacialmente delimitadas, prevalecem condições controladas. No entanto, desafios importantes têm de ser resolvidos aqui também, desafios que são relevantes e transferíveis para o tráfego rodoviário público,” disse Sebastian Wagner, gerente do projeto.

Fonte: Inovação Tecnológica

Governo atrasa pagamento do subsídio do diesel e empresas reclamam

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) adiou por 30 dias o prazo para ressarcir a Petrobras e outros produtores e importadores de diesel pelos descontos concedidos na primeira fase do programa de subvenção federal.

O prazo inicial venceu no último dia 26. Nessa fase do programa de subvenção, que durou até o dia 7 de junho, o governo se comprometeu a ressarcir com R$ 0,07 por litro produtores e importadores que vendessem o produto a, no máximo, R$ 2,0316.

O desconto foi prometido pelo governo Temer aos caminhoneiros para encerrar a greve de duas semanas que parou o país em maio e vai custar aos contribuintes R$ 9,5 bilhões, considerando a segunda fase, que pode durar até o fim do ano.

De acordo com a ANP, cinco empresas cumpriram os requisitos para receberem o ressarcimento pela venda de diesel mais barato na primeira fase do programa —entre elas a Petrobras, que confirmou ter entregue a documentação no prazo, e importadores.

As partes envolvidas ainda não falam em valores. A ANP diz que pediu extensão de prazo para analisar os documentos entregues —notas fiscais que comprovem a venda do produto a distribuidores no preço definido pelo programa.

A agência disse que está avaliando a documentação e que a possibilidade de prorrogação do prazo estava prevista nas regras da subvenção. Na segunda (16), a direção da agência se reuniu com representantes dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda para discutir o tema.

O Ministério da Fazenda disse que os recursos estão reservados e que cabe à agência emitir as ordens de pagamento.

Para os importadores de combustíveis, o atraso na conclusão da primeira fase de subvenção gera incertezas com relação à fase posterior, que envolve valores mais elevados.

Na segunda fase, o governo pagará até R$ 0,30 por litro de diesel vendido pelo valor definido pelo programa. O decreto que criou a subvenção estabelece que os pagamentos são mensais.

O valor varia diariamente, de acordo com um preço de referência estabelecido pela ANP com base nas cotações internacionais. As empresas receberão a diferença entre este preço e preços de venda estabelecidos por decreto.

Nas regiões centro-oeste e sudeste por exemplo, o preço de referência desta quarta (18) será R$ 2,2723 por litro, enquanto o valor estabelecido por decreto é de R$ 2,1055. Isto é, as empresas terão direito a R$ 0,1668 por litro vendido.

Considerando a renúncia fiscal com a isenção de PIS/Cofins, o programa de subvenção ao preço do diesel custará ao contribuinte R$ 13,6 bilhões. O governo prometeu aos caminhoneiros uma redução média de R$ 0,46 por litro nas bombas.

Dados da pesquisa de preços da ANP, porém, mostram que o preço médio do combustível na semana passada era apenas R$ 0,207 inferior ao vigente antes da greve. Na comparação com a primeira semana de greve, a diferença é de R$ 0,40 por litro.

Fonte: Folha de São Paulo

Temer deve mesmo vetar anistia a multas na greve dos caminhoneiros

O ministro de Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou nesta sexta-feira, 13, que existe “grande probabilidade” de o presidente Michel Temer vetar a anistia às multas judiciais que envolvem suspeita de locaute na greve dos caminhoneiros.

O governo, no entanto, deve manter o perdão às multas de trânsito aplicadas durante a paralisação, que ocorreu entre maio e junho deste ano.

O locaute se configura quando um grupo de empresas “trava” a economia como um todo para obter vantagens para seu setor de atividade. Durante a greve, foram aplicadas multas às empresas de transporte por supostamente incentivar os caminhoneiros a realizarem bloqueios em estradas. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

“Existe grande probabilidade do veto porque entendemos que as multas de locaute que foram aplicadas pela Justiça têm que ser avaliadas caso a caso”, disse Marun, durante café com jornalistas. Segundo o ministro, o governo “não está disposto a simplesmente concordar com anistia de todas as multas”.

Na última quarta, 11, o Congresso aprovou Medida Provisória que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários, que fazia parte do acordo feito pelo governo pelo fim da paralisação, mas os parlamentares incluíram trecho que prevê a anistia das multas.

“As multas de trânsito são referentes ao movimento. Como houve acordo em torno do movimento, entendemos que essas podem ser anistiadas. Temos que ver como construir isso dentro do texto legislativo. Não li ainda, mas já existem setores do governo avaliando isso”, declarou Marun.

Na quinta-feira, 12, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia às multas judiciais aplicadas a caminhoneiros aprovada pelo Congresso Nacional.

Fonte: Estadão Conteúdo

Motoristas cobram cumprimento da tabela do frete após aprovação da MP

Aprovada pelo Congresso na quarta-feira, 11, a medida provisória do frete foi comemorada pelos caminhoneiros, que dizem esperar que as empresas passem a seguir a tabela de preços para o transporte de cargas.

“Acabou a choradeira”, disse o caminhoneiro Valdomiro de Quadros, de Cascavel (PR). Segundo ele, antes, os empresários tentavam “levar vantagem” na hora de calcular o custo. “Agora tem um valor X que serve de base.” Sem falar em valores, ele disse que já viu diferença no valor do frete do Sul do País até Bragança Paulista (SP).

O caminhoneiro Aislan Almeida Oliveira afirma que ainda há empresas se negando a seguir a tabela. “O jeito nesse caso é não aceitar pegar serviço.”

A tabela em vigor foi editada no dia 30 de maio. Mas, de acordo com a MP, a definição dos preços mínimos ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O tabelamento é criticado pelo agronegócio.

“Nosso trabalho é muito difícil e exige boa remuneração”, justifica Almir César da Silva Medeiros, caminhoneiro de Cuiabá (MT). Ele cita situações sempre presentes que encarecem o serviço, como a má qualidade das estradas, o custo da alimentação e a falta de segurança.

Transportando cargas de Sul a Norte do Brasil há dez anos, o gaúcho Fabio Moraes de Araújo, de 30, acredita que a tabela, caso seja sancionada pelo presidente Temer, poderá não funcionar como esperado. “A maioria das transportadoras não quer pagar o preço mínimo.”

Autônomo, Araújo citou como exemplo o preço do frete mínimo para os 1.150 km de Porto Alegre a São Paulo: R$ 6.700, conforme a tabela da ANTT. Segundo ele, as transportadoras se negam a pagar esse valor e oferecem a metade do preço.

Para ele, a medida pode criar um mercado paralelo. “Se tu não quiseres transportar a carga, outros transportam por um valor bem mais baixo.”

O presidente do Sindicato das Empresas do Transporte de Cargas do Estado de Mato Grosso (Sindmat), Eleus Vieira de Amorim, declarou apoio à MP, embora o tabelamento tenha sido pleito dos caminhoneiros autônomos. “Quem mais contrata autônomo no País são as empresas de transportes rodoviários de cargas. Agora teremos que pagar um preço mínimo, mas também iremos receber um preço mínimo de frete.”

Amorim disse que não acredita que o tabelamento do frete para o transporte de cargas vai trazer impacto no custo da cesta básica do brasileiro. “O mercado já estava praticando o preço mínimo”, afirmou.

As duas maiores entidades do setor produtivo de Mato Grosso, a Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), são contrárias à MP.

“Teremos que ter cautela ao avaliar todos os pontos da MP. Algumas de nossas preocupações, como o retorno do caminhão vazio, sobre o qual teríamos que pagar caso o motorista não encontrasse frete de retorno, foi retirado da proposta”, disse o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan.

Escoamento segue lento, dizem associações

Associações que representam o agronegócio dizem que o escoamento de safra segue lento em boa parte do País, após a aprovação da MP do Frete que estabelece um preço mínimo para os fretes. “Não houve mudança nenhuma”, afirma o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Goiás (Aprosoja), Bartolomeu Braz. Desde que o tabelamento de preços mínimos para o frete entrou em vigor, no fim de maio, em meio às negociações para o fim da paralisação dos caminhoneiros, o escoamento da safra tem acontecido lentamente, com produtores à espera da revogação da tabela e redução dos custos.

A assessora técnica de Logística da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Elisangela Pereira Lopes, afirma que o tabelamento elevou os preços médios do frete em 40% e fez com que o número de caminhões nas estradas caísse drasticamente.

Segundo Elisangela, o ritmo na BR-163, uma das principais vias de escoamento da produção no País, passou de 950 caminhões por dia (média entre janeiro a maio) para 500 caminhões por dia em junho. “Normalmente, o ritmo é de fato menor em junho, mas é retomado em julho com o transporte do milho safrinha, o que não está acontecendo”, afirmou. “O Brasil está perdendo uma grande oportunidade de exportar mais agora com a tensão entre Estados Unidos e China”, completou.

A MP que foi aprovada na quarta-feira, 11, pela Câmara e pelo Senado prevê anistia às multas de trânsito aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte que não retiraram seus caminhões das rodovias entre os dias 21 de maio e 4 de junho deste ano. Já para quem contratou fretes, o prazo da anistia das multas pelo não cumprimento da tabela foi maior, entre 30 de maio e 19 de julho.

Para os representantes, esse período de anistia para os contratantes do frete não deve ter influência no escoamento nos próximos dias. “É preciso um planejamento antecipado, o caminhão não fica na porta da fazenda esperando”, afirmou a assessora da CNA. Braz também afirmou que a janela é muito curta para que haja aumento do volume transportado.

Ambas as entidades são contra o tabelamento e estão buscando recursos jurídicos para barrar a medida. A CNA entrou no dia 12 de junho no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a tabela e deve participar de uma nova audiência com o ministro Luiz Fux sobre o tema no dia 27 de agosto.

Fonte: O Estado de S. Paulo