Tabela de frete é obrigatória nos contratos de transporte

A medida provisória sobre o frete rodoviário aprovada pela Câmara dos Deputados concede à tabela de frete mínimo uma natureza obrigatória nas relações de contratos de transporte, sujeitando aquele que não a seguir a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago, sem prejuízo de multa a ser aplicada pela agência.

Uma emenda apresentada pelo relator e aprovada pelo Plenário concede anistia dessa indenização aos infratores da regra entre os dias 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018. Assim, somente a partir do dia 20 de julho deste ano é que a indenização passará a ser devida por aquele que não seguir a tabela do frete mínimo.

Pisos mínimos diferenciados poderão ser estabelecidos para o transporte de contêineres e de veículos de frotas específicas, dedicados (quando não há compartilhamento do espaço do caminhão por cargas de diferentes proprietários) ou fidelizados por razões sanitárias ou por outras razões consideradas pertinentes pela ANTT.

O projeto de lei de conversão atribui responsabilidade subsidiária pelo pagamento da indenização pelo frete contratado abaixo do preço mínimo aos responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores.

Destaque do PCdoB aprovado pelo Plenário retirou do texto a atribuição de responsabilidade subsidiária também aos responsáveis por plataforma tecnológica da internet, aplicativo ou outra tecnologia que possibilite a veiculação desses anúncios.

Documento

Na operação de transporte rodoviário de cargas, o motorista deverá portar o contrato de frete, com informações do contratante e do contratado, da carga, da origem e do destino, da forma de pagamento do frete e indicação expressa de seu valor e do piso mínimo aplicável.

Outra emenda do relator que o Plenário acatou determina a especificação do valor do frete que ficará com o subcontratado, quando houver.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Apenas 5 estados reduziram preço do diesel em R$0,46/litro nos postos

Um mês após o governo lançar um programa de subsídios para permitir uma redução dos preços do diesel nos postos, atendendo a pedidos de caminhoneiros, apenas cinco Estados conseguiram atingir o corte de 46 centavos prometido, segundo cálculos da Plural, associação que representa as principais distribuidoras de combustíveis. O governo criou um programa de subvenção ao diesel fóssil, congelando preços e ressarcindo Petrobras, demais refinarias e importadores por perdas de até 30 centavos por litro, dependendo de condições de mercado.

Mas, para completar o corte com mais 16 centavos, o governo reduziu impostos federais e conta ainda com a redução das cobranças de ICMS pelos Estados. No entanto, até o momento, apenas os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amapá e Mato Grosso do Sul criaram mecanismos tributários que tornaram possível o corte integral, afirmou à Reuters o presidente da Plural, Leonardo Gadotti.

“O que está acontecendo é que às vezes o Estado não quer ter, de alguma maneira, uma perda de receita… E você não tem o desconto imaginado”, disse Gadotti, em uma entrevista por telefone. Na semana passada, 12 Estados brasileiros e o Distrito Federal reduziram o valor médio de referência para o cálculo do ICMS, incidente sobre o diesel vendido nos postos, em meio aos esforços políticos para concluir o corte.

No entanto, a grande maioria dos Estados atingiu até agora um corte de apenas 42 centavos, segundo Gadotti. O presidente da Plural, ponderou, no entanto, que Amazonas, Rio Grande do Norte e Rondônia chegaram próximo, atingindo 45 centavos de corte. “A expectativa de que isso viesse a acontecer rapidamente não está se confirmando”, declarou. O biodiesel, que compõe 10 por cento da mistura do diesel final vendido nos postos, não foi subsidiado pelo governo.

Fonte: Agência Reuters

Empresários e trabalhadores do transporte voltam a cobrar do governo ações efetivas contra roubo de cargas

O Sindicato de Empresas de Transporte de Cargas no Estado de Mato Grosso (Sindmat), Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Mato Grosso (Fettremat ) e Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Mato Grosso (Sindicam-MT) cobraram nesta quarta-feira (04.07) ações mais efetivas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT) no combate ao roubo de cargas, assaltos a caminhoneiros e ataques a empresas do transporte do setor e que vem aumentando a cada dia no estado. 

Durante mais uma reunião com secretário de Estado de Segurança Pública, Gustavo Garcia, o presidente do Sindmat, Eleus Vieira Amorim, expôs a preocupação com a ação cada vez mais frequente dos marginais, tanto pelos prejuízos materiais quanto ao risco iminente ao qual vivem submetidos.

“Nós estamos novamente aqui para saber do governo que ações estão sendo feitas ou podem ser feitas para nos garantir maior segurança, porque a situação está piorando e precisamos de uma resposta”, disse.

Eleus Amorim voltou a cobrar explicação do secretário sobre a proposta de criação da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Cargas no estado e mais uma vez alertou a respeito dos índices assustadores de ataques, citando como exemplo os roubos de cargas de combustível, cargas fracionadas, agrícolas e também destacou a necessidade de combate aos receptadores.

O presidente do Sindmat inclusive apresentou um ofício recebido em junho passado da Fettremat cobrando ação do sindicato junto às autoridades para a intensificação do combate ao roubo de cargas, caso contrário os trabalhadores deflagrarão um grande protesto no estado.

Olmir Justino, vice-presidente da Fettremat e presidente em exercício do Sindicato dos Motoristas de Mato Grosso, reforçou a fala do presidente do Sindmat, afirmando que o objetivo de estar presente na reunião foi de cobrar ações mais concretas das autoridades diante da situação insustentável.

“A nossa preocupação é que se não houver um combate agora a tendência é aumentar. Nós já vimos que a segurança conseguiu reduzir o roubo de madeira, assaltos a bancos no interior e já está na hora de uma ação mais contundente contra o roubo de cargas, que está fora do normal. Houve promessa da criação de uma delegacia e até agora nada. O que vemos são pais de família sendo amarrados nas estradas, feitos refém dentro das transportadoras. Então queremos que o senhor possa mostrar realmente algo concreto para reverter isto, porque está aterrorizante andar nas rodovias”, reclamou Olmir Justino.

Em resposta, Gustavo Garcia pontuou que o intuito da reunião foi justamente de buscar soluções em conjunto com as forças de segurança para combater os crimes que vem acontecendo no transporte de cargas em geral. “Quero deixar registrado em ata que vamos criar um fluxo de trabalho prioritário para a contenção dos crimes de roubos e furtos de cargas no estado de Mato Grosso”, prometeu o secretário.

Sobre a delegacia, Garcia ponderou que exige um trâmite mais complexo, mas que acha viável o projeto“, porém temos que levar em consideração as questões técnica, financeira e orçamentária. Sou favorável à implantação, sem dúvida, e vamos trabalhar para futuramente construí-la”.

O secretário ainda garantiu a implantação de um grupo para discutir ações de combate ao roubo de cargas no estado. “Vamos criar um grupo de comunicação em conjunto com os senhores, estreitar os contatos e definir estratégias que possam garantir uma pronta resposta a estes crimes, além das medidas de prevenção de segurança contra os roubos e furtos de cargas no estado de Mato Grosso”, assegurou o gestor, isto por meio de operações integradas conto com o apoio da Policia Militar, Polícia Judiciária Civil por meio da Gerência de Combate ao Crime Organizado o (GCCO) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Garcia ainda informou que o governo do estado vai reativar os postos de policiamentos estatuais em 90 dias e montar, em seguida, uma operação força-tarefa realizando as abordagens com participação ativa nas fiscalizações. “Isso, com certeza, vai inibir as ações criminosas nas rodovias”, afirmou.

Presente na reunião, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF/MT), Aristóteles Cadidé, ponderou que será muito importante a criação desse grupo de comunicação entre as forças de segurança pública e os representantes do transporte de carga, tendo em vista que a PRF vem investindo em comunicação.

“Estamos investindo em monitoramento e inteligência, adquirimos equipamentos de vídeo integrado estrategicamente em todo estado para que possamos interagir com uma comunicação digital e criptografada, melhorando a qualidade das informações recebidas e repassadas, possibilitando maior eficiência do combate ao crime nas rodovias”, disse Cadidé.

O empresário Luiz Antônio Villar de Sena comentou sobre a reunião. “Achei importante, principalmente a colocação do secretário em providenciar medidas a serem aplicadas em 90 dias e a possibilidade da criação da delegacia especializada em roubos e furtos de cargas no estado”.

Olmir Justino, vice-presidente da Fettremat, disse esperar que esse grupo de trabalho proposto pelo secretário crie um ponto de atenção especial para o segmento que “merece e é de interesse da sociedade”.

O presidente do Sindmat, Eleus Vieira Amorim, considerou que se as mediadas apresentadas pelo secretário Gustavo Garcia forem realmente colocadas em prática deverão contribuir para uma atuação mais forte no combate ao roubo de cargas no Estado. “Essa é mais uma das várias reuniões que já tivemos aqui na Sesp. Saímos com mais uma promessa positiva de melhorias para o setor por parte do secretário Gustavo Garcia, acreditando que muita coisa ainda pode ser feita nesse sentido”, ponderou.

Também participaram da reunião secretários adjuntos da Sesp/MT, delegados de polícia e representantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e do setor de seguros.

Fonte.

Comissão mista do Congresso aprova MP da tabela do frete mínimo

Em menos de cinco minutos, a comissão mista do Congresso que discute a Medida Provisória (MP) 832, que estabelece um preço mínimo para frete rodoviário, aprovou o parecer do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que é favorável ao tabelamento com modificações. O texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. 

Vice-presidente da comissão, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) aproveitou que a sessão de terça-feira tinha sido apenas suspensa, após um pedido de vista do parecer feito pelo deputado Evandro Gussi (PV-SP), e reabriu a reunião nesta quarta-feira, mesmo com o plenário esvaziado. A aprovação ocorreu rapidamente, sem discussão do texto.

A intenção dos parlamentares é tentar votar a MP na Câmara ainda nesta quarta-feira, mas outras três medidas provisórias têm preferência na pauta, que ainda contém outros projetos considerados prioritários pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto ainda precisa passar pelo Senado, mas o Legislativo sai de recesso a partir da próxima semana.

Pela proposta de Terra, a tabela não será um valor mínimo do frete (que, em tese, incorporaria um valor referente ao lucro do caminhoneiro), mas um custo mínimo, que englobaria os gastos como combustível, desgaste do veículo e pedágios. Os valores serão definidos pela ANTT após consulta aos caminhoneiros autônomos, transportadoras e contratantes do serviço a cada seis meses. 

Quando o óleo diesel tiver variação superior a 10%, a planilha será ajustada. A indústria e o agronegócio, contudo, estão contra esse tabelamento, dizendo que isso fere a livre iniciativa e a lei da oferta e da demanda. Representantes desses setores já entraram com ações judiciais contra a MP e tentam impedir a aprovação pelo Congresso Nacional. Já os caminhoneiros ameaçam uma nova paralisação no país se a proposta não for aprovada. 

 Fonte: Valor