Para motoristas, cumprir lei de descanso será impossível

Dois vetos da presidente Dilma Rousseff podem impedir o cumprimento da regra que exige do caminhoneiro parada de 30 minutos após uma jornada de quatro horas ao volante.

A presidente Dilma vetou o artigo que exigia a construção de bases de apoio em estradas, sob argumento de que a exigência não estava incluída nos contratos de concessão e de que, nas estradas administradas por governos, as PPPs (Parcerias Público Privadas) não são adequadas para fazer obras pequenas, como as bases de descanso.

O Sindicam-SP (Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de São Paulo) disse que o veto torna inviável o cumprimento do descanso. "Onde o caminhoneiro pode estacionar o caminhão? Na estrada ele não pode. Nos postos, ele é obrigado a consumir algo. O veto inviabiliza a aplicação dessa regra", diz Norival Silva, presidente do Sindicam.

Caberá à Polícia Rodoviária fiscalizar a nova lei. Ao ser flagrado, o caminhoneiro receberá uma multa de R$ 127 e o registro de cinco pontos na carteira. Com quatro infrações semelhantes, a habilitação é suspensa.

via: bol notícias.

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Regulamentação do motorista profissional entra em vigor no dia 16

A partir de 16 de junho, os motoristas profissionais terão a sua própria regulamentação, com garantias como o intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas, e descanso semanal de 35 horas.

O conjunto dessas e outras medidas constam na Lei nº 12.619/2012 e passará a ser válido para todos os motoristas com vínculo empregatício.

Segundo a advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Sônia Aguiar, a principal novidade da lei é a proibição das remunerações relacionadas com a distância percorrida, quantidade de produtos transportados ou tempo de viagem. “De acordo com a nova legislação, os motoristas terão acesso a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, atendimento de saúde, proteção do Estado contra ações criminosas e isenção de responsabilidades dos prejuízos patrimoniais causados por terceiros. Além disso, o tempo de espera para a carga e descarga no embarcador e no destinatário, barreiras fiscais entre os Estados ou nas aduanas de fronteiras não será mais computado como hora extraordinária”, explica Sônia.

Perigos no trânsito 
Segundo dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), 70% dos caminhoneiros brasileiros estão sobrecarregados e dirigindo acima de 13 hora sem descanso e 30% desses motoristas dirigem mais de 16 horas sem intervalos.

Os números informados nos tacógrafos apontam que esses profissionais dirigem horas sem nenhuma pausa, tendo seus reflexos e condições de direção afetadas, aumentando o risco de acidentes nas rodovias.

Muitos caminhoneiros chegam a usar drogas e anfetamina para se manterem acordados por mais tempo. O uso dessas substâncias pode aumentar ainda mais os riscos de acidentes nas estradas, uma vez que quando termina o efeito da droga o cansaço é maior, fazendo com que os caminhoneiros percam a consciência ou durmam ao volante.

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Sobre a regulamentação dos motoristas

Pesquisando sobre a regulamentação da profissão dos motoristas, percebi que não se fala muito sobre o assunto, não tanto quanto deveriam falar. Há algumas noticias claro, mas vejo que não se aprofundam muito e acabam não sendo tão esclarecedor quanto deveria. Encontrei algumas notícias que falam sobre o acontecimento de alguns seminários e palestras esse mês para discutir essa nova lei, então vamos aguardar por mais algumas noticias e esclarecimentos sobre este assunto, que para nós motoristas, tem muita importância.

Nova lei dos motoristas é debatida em seminário na Câmara

Procuradores do trabalho Adélio Justino Lucas e Paulo Douglas Almeida de Moraes são palestrantes do evento.

Campo Grande (MS) – Com o objetivo de debater a nova lei que regulamenta a profissão de motorista, a Câmara dos Deputados realiza hoje, 13 de junho, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos.

O seminário terá a participação dos procuradores do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que ministrará palestra sobre a nova lei do estatuto dos motoristas, e Adélio Justino Lucas, que atuou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela aprovação da nova lei. No evento, haverá debate sobre a jornada de trabalho do motorista e as inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Trânsito Brasileiro.

Inovação - A lei nº 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista no Brasil e a jornada de trabalho, foi sancionada no dia 30 de abril deste ano, após quase seis anos de debates. O objetivo da lei é assegurar o descanso entre jornadas para evitar rotinas de trabalho exaustivas, diminuindo a possibilidade de acidentes na estrada.

A lei proíbe os motoristas de realizarem jornadas com mais de quatro horas ininterruptas. O tempo de repouso diário foi fixado em 11 horas a cada 24 horas trabalhadas e descanso semanal de 35 horas. As novas regras de jornada de trabalho dos motoristas empregados passam a valer também para os motoristas autônomos.

Conforme acrescenta o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o projeto de lei resultou da aproximação dos representantes de trabalhadores e empregadores, motivada pela atuação judicial e extrajudicial do MPT, que mediou as negociações entre os grupos econômicos e os profissionais do transporte.

A limitação da jornada dos caminhoneiros pretende reduzir o número de acidentes nas rodovias e garantir dignidade e qualidade de vida aos motoristas profissionais que enfrentam jornadas extenuantes nas rodovias brasileiras. O entendimento do MPT é o de que a falta de controle da jornada de trabalho dos motoristas estimula a superexploração dos trabalhadores, que pode acarretar consequências como morte e vícios em drogas.

Fiscalização - Para estudar os meios de fiscalizar e garantir o cumprimento da nova lei, foi criada uma Comissão de Gestão Estratégica. O Ministério Público do Trabalho já está se reunindo formalmente com a direção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para discutir estratégias.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul