Reajuste da hora parada para carga e descarga

Por força dos §5º e 6º do artigo 11, da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei 13.103, de 02 de março de 2015,  todos os contratos firmados para carga e descarga deverão ser reajustados a partir de 17/04/2015, aplicando o percentual de 9,83%, que é o resultado da variação anual (abril/15 a abril/16) do INPC/IBGE.

Este percentual deve ser aplicado sobre o valor vigente de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) que passa a ser de R$ 1,49 (um real e trinta e nove centavos) por tonelada ou fração.

Lembrando que para o cálculo do valor da hora parada deverá ser considerada a capacidade total de transporte do veículo.

Tabela Meramente Exemplificativa

	Capacidade	Valor da Hora Parada
Tipo de Veículo	(toneladas)
Toco	6	R$         8,94
Truck	14	R$       20,86
Carreta	30	R$       44,70
Bitrem 7 eixos	39	R$       58,11
Bitrem 9 eixos	50	R$       74,50

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Sobra de diesel preocupa Petrobras e pode levar à redução de preços

O crescimento das importações de diesel por empresas privadas preocupa o conselho de administração da Petrobras e pode levar a empresa a rever o preço do combustível, que está 46% mais caro do que no mercado internacional.

De acordo com dados do balanço divulgado na última quinta-feira (12), a estatal produziu uma média de 824 mil barris por dia no primeiro trimestre deste ano, mas só vendeu no mercado brasileiro 798 mil barris por dia.

No período, o consumo brasileiro foi de 896 mil barris de diesel por dia, de acordo com dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Isto é, empresas privadas importaram 98 mil barris por dia, o equivalente a 11% das vendas.

As importações são feitas por distribuidoras privadas como Ipiranga e Raízen, além de companhias regionais, que garantem melhores margens de lucro em vez de pagar preços mais altos à Petrobras.

"Se todo mundo ficar importando, a Petrobras não vai ter mais como vender", disse o professor da Coppe Segen Estefen, que ocupa uma vaga no conselho da estatal, em evento nesta segunda (16) no Rio.

Segundo ele, a empresa entende que o limite para a manutenção do patamar atual de preços é sua capacidade de escoamento da produção própria de combustíveis.

Estefen disse que, em um primeiro momento, a Petrobras analisa alternativas para melhorar suas margens de transporte e logística, chegando aos principais mercados importadores do norte e nordeste com preços mais competitivos.

Mas destacou que a companhia deve "ficar mais atenta" com os impactos dos altos preços em suas vendas. "É uma preocupação."

A concorrência com empresas privadas foi agravada pela retração do consumo interno de diesel, que caiu 6,1% no primeiro trimestre, diante da economia fraca e do desligamento de usinas térmicas.

No período, parte da sobra de diesel foi exportada a preços mais baixos do que o praticado no mercado interno.

Em entrevista para detalhar o balanço, o diretor de abastecimento da Petrobras, Jorge Celestino, disse que a companhia aproveitou "oportunidades" para colocar o produto no mercado externo.

A estatal vem praticando preços mais altos com o objetivo de recuperar os prejuízos causados pela política de subsídios praticada no início da década, que contribuiu para que a empresa atingisse uma dívida de R$ 450 bilhões.

A preocupação com o desempenho das vendas gerou rumores de redução dos preços no início de abril, negados pela direção da companhia.

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Transporte fecha 25,3 mil postos de trabalho em dois meses

Dados do Ministério do Trabalho divulgados pela Imprensa dão conta de que, como reflexo da recessão econômica, a queda na demanda por serviços de transporte causou o fechamento de 25,3 mil postos de trabalho nas empresas de transporte e logística, somente no primeiro bimestre de 2016.

O número representa um terço dos resultados de 2015, quando 76,4 mil pessoas perderam suas vagas no setor. Somente o transporte terrestre perdeu 20,8 mil trabalhadores nos dois primeiros meses deste ano. A demanda pelos serviços do segmento caiu 9,6% nesse período. No acumulado de 12 meses, a diminuição chega a 10,4%. Em 2015, foram 53,4 mil demissões.

Os resultados confirmam o que revelou a Sondagem Expectativas do Transportador - 2015, levantamento realizado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) no segundo semestre do ano passado, sobre as perspectivas para 2016. Para 68% dos empresários ouvidos, a recuperação da economia só ocorrerá a partir de 2017. Desses, 20% creem que os resultados só começarão a melhorar em 2018.

A Sondagem apontou, ainda, que quase 80% dos empresários teve que reduzir o quadro de funcionários no ano passado e 30% diminuiu a expectativa de contratações formais para 2016.

Se três anos atrás o setor de transporte rodoviário de cargas via-se às voltas com a falta de cerca de 110 mil motoristas para dirigir os novos caminhões adquiridos graças ao financiamento farto e barato, hoje, o que existe são cerca de 200 mil caminhões parados por absoluta escassez de carga.

Mas não é só o setor de cargas que sofre com a crise. Segundo o último dado da PNAD Contínua do IBGE, o índice de desemprego, que era de 7,9% no primeiro trimestre de 2012, atingiu, no primeiro trimestre de 2016, 10,9%, o que significa cerca de 11,1 milhão de pessoas desempregadas. Eis aí um grande desafio para o novo governo Temer.

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Governo federal cria Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

De acordo com a medida provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer, foram extintas as secretarias de Portos e de Aviação Civil da Presidência da República. Ambas passaram a integrar o Ministério dos Transportes, que agora se chama Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Ainda, segundo a medida, toda a estrutura organizacional das secretarias passou a integrar o novo ministério. Como consequência, foram extintos os cargos de ministro de estado chefe da Secretaria de Portos e de ministro de estado chefe da Secretaria de Aviação Civil.

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil fica a cargo de Maurício Quintella Lessa, advogado que até então ocupava a posição de deputado federal pelo estado de Alagoas.

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