Lei que regulamenta desmanches entra em vigor no País

Entra em vigor hoje a Lei Federal 12.977/2014, que regulamenta o funcionamento de desmanches em todo o País. O texto, sancionado em maio do ano passado pela presidente Dilma Rousseff (PT), determina que, para poderem exercer as atividades, as empresas do ramo deverão ser credenciadas aos órgãos estaduais de trânsito e as peças comercializadas deverão ser identificadas pela autoridade responsável – no caso de São Paulo, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito). As medidas têm objetivo de reduzir o número de roubos e furtos de veículos e devem contribuir à queda do preço dos seguros.

A resolução 530 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que foi publicada nesta semana e regulamenta a Lei 12.977, determina que poderão ser desmontados veículos apreendidos que não tenham condição de retornar à circulação, que estejam irrecuperáveis após sinistro de grande monta, entre outras situações.

As peças vendidas têm de ser marcadas com etiquetas de identificação com número de série controlado pelo órgão de trânsito do Estado. Para obter essa autorização, a empresa deve apresentar ao Detran laudo com informações sobre o carro de onde o produto foi retirado, como o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e o número de certidão de baixa. Não podem ser comercializados itens de segurança, como sistemas de freio e controle de estabilidade, suspensão e air bags, entre outros.

A lei visa coibir o comércio ilegal de peças e, com isso, reduzir o número de roubos e furtos de veículos. Seguradoras e corretores avaliam que a regulamentação da atividade tem potencial para baratear o preço das apólices. Legislação semelhante já está em vigor em São Paulo desde julho do ano passado. Entretanto, reportagem do Diário publicada no início do mês mostra que, apesar de a criminalidade ter diminuído 27,7% no primeiro trimestre ante o mesmo período de 2014, o preço médio do seguro automotivo subiu 33,4% na região.

Mesmo assim, o diretor regional do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo) para o Grande ABC, Sady José Viana, aposta em queda nos valores cobrados pelas seguradoras nos próximos seis meses. Isso porque, quando a lei era estadual, havia possibilidade de o veículo roubado ou furtado em São Paulo ser enviado para desmanche em outros Estados. O diretor evita arriscar o potencial de queda.

Viana pondera, entretanto, que para que a lei tenha efeitos práticos, o poder público deve executar vistorias frequentes. “É preciso fiscalizar, senão, de nada adianta.”

Sobre o preço das apólices, ele diz que outros fatores têm impacto sobre a tarifa. “Aqui no Estado, sofremos muito com enchentes e há alto número de colisões. Além disso, os aumentos da inflação e do preço do petróleo têm influência sobre os valores.” Ele justifica que muitas peças automotivas são feitas com materiais derivados do petróleo.

Comerciante elogia legislação e prevê aumento na clientela

Enquanto a Lei 12.977 visa acabar com o comércio ilegal de peças para veículos, proprietários de desmanches regularizados elogiam a legislação. É o caso da comerciante Luciana Molto, dona de desmanche e loja de autopeças no bairro Valparaíso, em Santo André, que funciona há cerca de 15 anos e possui certificação junto ao Detran. “Minha perspectiva é boa. Os desmanches são malvistos e, por isso, vejo a lei como positiva, pois diferencia e destaca quem trabalha certo. Nós pagamos o preço pelos que atuam de forma clandestina.”

Luciana acredita que a entrada da legislação em vigor pode aumentar sua clientela. “Há muito preconceito. Com a lei, o pessoal vai confiar mais nos estabelecimentos sérios.”

Segundo a comerciante, os preços de peças usadas são, em média, 45% inferiores aos valores individuais, podendo chegar a 85%, em alguns casos. “Um eixo traseiro de Fiat Punto na concessionária fica em torno de R$ 2.400. Nós vendemos por R$ 900”, exemplifica. Ela assegura que os materiais têm garantia.

Fonte: Diário do Grande ABC